Execução Fiscal 0003060-81.2018.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0003060-81.2018.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: COSMO LIMA DA SILVA, RIO POTY- LOCACAO VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO BANCO BRADESCO S/A, na qualidade de terceiro interessado, veio aos autos requerer a desconstituição da restrição lançada, via RENAJUD, sobre o veículo MMC/PAJERO DAKAR, placa MXE2419. Aduz que o veículo em questão foi objeto de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre o executado COSMO LIMA DA SILVA e a peticionante, o qual foi inadimplido pelo devedor fiduciário, ensejando a propositura de ação de busca e apreensão, na qual se obteve êxito, tendo sido consolidada a propriedade e a posse do bem em favor da instituição financeira. Assevera que o bem será objeto de alienação por meio de leilão extrajudicial, razão pela qual pleiteia a imediata liberação da restrição. A fim de corroborar suas alegações, junta documentos relacionados ao veículo e ao processo de busca e apreensão, às fls. 58/71 e 81/94, dos autos físicos, e nos eventos 334077411 e 334077415. Intimada para se manifestar sobre o pedido, por duas vezes, a parte exequente se manteve silente. É o que importa relatar. Decido. Revela-se inviável a penhora de veículo garantido por alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, que é apenas possuidor do bem, tratando-se de propriedade resolúvel, de modo que o inadimplemento do contrato de alienação pode ensejar a perda do bem em favor do credor fiduciário. Além do mais, o art. 7º-A, do Decreto-Lei nº. 911/69, veda o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária. Lado outro, podem ser penhorados os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de compra e venda, sendo, no entanto, necessária a anuência do credor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL, NO ENTANTO, A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, pois estão fora da esfera patrimonial do devedor, sendo possível, no entanto, que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciante, decorrentes do contrato entabulado com a instituição financeira, desde que haja a anuência prévia do credor fiduciário. Precedentes. 2. Na espécie, não há notícia nos autos de que o credor fiduciário está de acordo com a penhora do bem alienado fiduciariamente. 3. Agravo interno não provido. (AGTAG 0038281-64.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/05/2020 PAG.) Na espécie, o BANCO BRADESCO S/A requereu a desconstituição da constrição lançada, tendo demonstrado, conforme documentação acostada aos autos, que, além de ter sido alienado fiduciariamente, o bem foi alvo de ação de busca e apreensão que culminou na posse e propriedade do veículo em seu favor. Ademais, o exequente, mesmo intimado, não apresentou qualquer fato ou argumento capaz de infirmar as alegações do terceiro interessado, de sorte que não subsiste motivo para manutenção da restrição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína 2ª Vara Federal PROCESSO N.: 0003060-81.2018.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, determino a imediata remoção da restrição anotada sobre o veículo MMC/PAJERO DAKAR, placa MXE2419, via RENAJUD. Além disso, tendo em vista a inércia do exequente em impulsionar a execução, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, por 01 (um) ano, findo o qual deverão os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, onde permanecerão até o decurso do fluxo prescricional, quando deverá o exequente ser intimado para se manifestar sobre eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Cientifique-se o terceiro interessado. Cumpra-se. Intime-se. Araguaína, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

18/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença Tipo B em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Todas as movimentações(69)