Execução Fiscal 0004516-27.2012.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 36.963,45

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J. C. SANTOS FILHO - EPP

CNPJ

Reu

JONAS CASTRO SANTOS FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:30

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 08:48

Transitado em Julgado em 17/01/2024

17/01/2024, 08:47

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 08:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2024, 08:56

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 01:45

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 01:45

Decorrido prazo de JONAS CASTRO SANTOS FILHO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:06

Decorrido prazo de J. C. SANTOS FILHO - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2021, 17:00

Juntada de manifestação

14/04/2021, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:07

Todas as movimentações(116)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:30

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 08:48

Transitado em Julgado em 17/01/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•17/01/2024, 08:47

17/01/2024, 08:47

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 08:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2024, 08:56

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 01:45

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 01:45

Decorrido prazo de JONAS CASTRO SANTOS FILHO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:06

Decorrido prazo de J. C. SANTOS FILHO - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2021, 17:00

Juntada de manifestação

14/04/2021, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004516-27.2012.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. C. SANTOS FILHO - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JONAS CASTRO SANTOS FILHO J. C. SANTOS FILHO - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004516-27.2012.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. C. SANTOS FILHO - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JONAS CASTRO SANTOS FILHO J. C. SANTOS FILHO - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:02

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 11:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2019, 15:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR DECURSO DO PRAZO + ARQUIVAR PROVISORIAMENTE

05/06/2019, 09:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2018, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2018, 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2018, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2018, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2018, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2018, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2018, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2018, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2017, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2017, 12:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2017, 15:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/08/2017, 14:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

27/06/2017, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2017, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2016, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2016, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 15:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/01/2016, 16:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/01/2016, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2015, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2015, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2015, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2014, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2014, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2014, 08:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2014, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

10/07/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2014, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NÃO LOCALIZADOS BENS

05/06/2014, 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/05/2014, 18:08

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/05/2014, 13:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/05/2014, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/05/2014, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2014, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2014, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

21/03/2014, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2013, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2013, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2013, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

11/07/2013, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2013, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMP. DESBLOQUEIO

12/06/2013, 18:49

DEPOSITO DE BENS ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

17/05/2013, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2013, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2013, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2013, 18:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/05/2013, 15:34

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

02/04/2013, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2013, 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/04/2013, 11:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/03/2013, 15:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

07/03/2013, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL

04/03/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2013, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

26/02/2013, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

21/02/2013, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

01/02/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2013, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2013, 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

22/01/2013, 17:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/01/2013, 11:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/01/2013, 09:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

18/12/2012, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SEM SALDO P/ PENHORA

18/12/2012, 12:15

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/12/2012, 16:41

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

05/12/2012, 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA PAGAR A DÍVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO

05/12/2012, 15:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/11/2012, 09:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/11/2012, 10:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/11/2012, 10:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/11/2012, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2012, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2012, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 10:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/10/2012, 18:19

INICIAL AUTUADA

30/10/2012, 18:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2012, 13:12