Execução Fiscal 0000927-90.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 116.799,59

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BIOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ULISSES SILVA DAS NEVES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:31

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 17:22

Juntada de Certidão

31/10/2023, 17:21

Juntada de Certidão

31/10/2023, 16:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/08/2023, 16:33

Decorrido prazo de ULISSES SILVA DAS NEVES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de BIOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:58

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 09:07

Juntada de manifestação

21/06/2023, 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2023, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 15:51

Extinta a punibilidade por prescrição

26/05/2023, 15:51

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:31

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 17:22

Juntada de Certidão

31/10/2023, 17:21

Juntada de Certidão

31/10/2023, 16:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Documentos

Sentença Tipo A

•26/05/2023, 15:51

23/08/2023, 16:33

Decorrido prazo de ULISSES SILVA DAS NEVES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de BIOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:58

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 09:07

Juntada de manifestação

21/06/2023, 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2023, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2023, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 15:51

Extinta a punibilidade por prescrição

26/05/2023, 15:51

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 17:50

Juntada de manifestação

23/03/2023, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2023, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 12:47

Decorrido prazo de ULISSES SILVA DAS NEVES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:07

Decorrido prazo de BIOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:07

Juntada de manifestação

09/04/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000927-90.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BIOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BIOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA - ME ULISSES SILVA DAS NEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000927-90.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BIOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BIOMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA - ME ULISSES SILVA DAS NEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:14

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 15:14

Juntada de volume

17/03/2021, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 11:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2018, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO ARQUIVAMENTO EXQTE

27/03/2018, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2018, 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2017, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE SUSPENSÃO

01/02/2017, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2016, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2016, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2016, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2016, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2016, 16:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/08/2016, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2016, 15:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/07/2016, 14:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

23/05/2016, 14:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/05/2016, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2016, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2016, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2016, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2015, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2015, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2015, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2015, 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2015, 14:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2015, 14:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

17/08/2015, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 15:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2015, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2015, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2015, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2015, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2015, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 14:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/02/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2014, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2014, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2014, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2014, 12:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/09/2014, 12:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/09/2014, 13:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/08/2014, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO REALIZADA

18/06/2014, 15:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

11/06/2014, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2014, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2014, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2013, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2013, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ARMÁRIO 04B

09/08/2013, 11:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

08/08/2013, 18:51