Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/05/2015
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
12ª Vara Federal Cível da SJBA
Partes do Processo
HELOISA DE CARVALHO CHAGAS
CPF
Autor
BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE SESAB
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO JOSE DOS SANTOS
OAB/BA 6691·CPF·Representa: Autor
COSTA NASCIMENTO SAUDE DOMICILIAR LTDA - ME
OAB/BA 45478·CPF·Representa: Autor
GUSTAVO JUCHEM
CPF·Representa: Réu
ESTEVÃO FRANZOSO LUBISCO
OAB/RS 74985·Representa: Réu
SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM
OAB/RS 5269·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de contrarrazões
28/04/2022, 13:59
Decorrido prazo de PLUMBUM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MINERAIS E INDUSTRIAIS LTDA. em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022, 01:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022, 01:11
Decorrido prazo de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022, 00:54
Decorrido prazo de HELOISA DE CARVALHO CHAGAS em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022, 00:54
Decorrido prazo de NAVEGACAO ALIANCA LTDA. em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 03:18
Decorrido prazo de TREVISA INVESTIMENTOS SA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 03:18
Decorrido prazo de TREVO FLORESTAL LTDA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 03:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022, 00:19
Juntada de petição intercorrente
19/04/2022, 17:08
Publicado Intimação em 11/04/2022.
12/04/2022, 12:41
Publicado Intimação em 11/04/2022.
12/04/2022, 12:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022, 12:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022, 12:41
Publicado Intimação em 11/04/2022.
12/04/2022, 12:41
Documentos
Ato ordinatório
•10/02/2026, 09:51
Ato ordinatório
•10/02/2026, 09:51
27/04/2022, 00:54
Decorrido prazo de NAVEGACAO ALIANCA LTDA. em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 03:18
Decorrido prazo de TREVISA INVESTIMENTOS SA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 03:18
Decorrido prazo de TREVO FLORESTAL LTDA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022, 03:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022, 00:19
Juntada de petição intercorrente
19/04/2022, 17:08
Publicado Intimação em 11/04/2022.
12/04/2022, 12:41
Publicado Intimação em 11/04/2022.
12/04/2022, 12:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022, 12:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022, 12:41
Publicado Intimação em 11/04/2022.
12/04/2022, 12:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022, 12:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022, 13:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022, 13:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022, 13:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022, 13:40
Juntada de Certidão
07/04/2022, 13:31
Juntada de Certidão
07/04/2022, 13:26
Ato ordinatório praticado
07/04/2022, 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022, 13:26
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
04/04/2022, 20:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022, 03:49
Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022, 20:36
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022, 20:36
Conclusos para despacho
04/02/2022, 19:14
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022, 08:19
Decorrido prazo de PLUMBUM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MINERAIS E INDUSTRIAIS LTDA. em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022, 06:26
Decorrido prazo de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022, 05:44
Juntada de petição intercorrente
27/01/2022, 11:53
Decorrido prazo de TREVO FLORESTAL LTDA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 13:14
Decorrido prazo de TREVISA INVESTIMENTOS SA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 13:13
Decorrido prazo de NAVEGACAO ALIANCA LTDA. em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021, 04:06
Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021, 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021, 04:06
Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021, 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021, 04:06
Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021, 04:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021, 12:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021, 12:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021, 12:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021, 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021, 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021, 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021, 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021, 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021, 12:43
Juntada de certidão
10/12/2021, 12:30
Juntada de renúncia de mandato
01/12/2021, 15:12
Juntada de Certidão
18/11/2021, 11:41
Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021, 17:30
Conclusos para decisão
07/07/2021, 17:19
Decorrido prazo de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 02:11
Decorrido prazo de PLUMBUM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MINERAIS E INDUSTRIAIS LTDA. em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 02:10
Decorrido prazo de HELOISA DE CARVALHO CHAGAS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:59
Decorrido prazo de TREVO FLORESTAL LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:58
Decorrido prazo de NAVEGACAO ALIANCA LTDA. em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:03
Decorrido prazo de TREVISA INVESTIMENTOS SA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:02
Juntada de manifestação
05/05/2021, 11:05
Juntada de manifestação
16/04/2021, 10:58
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.
27/03/2021, 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021, 03:16
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.
27/03/2021, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021, 00:39
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.
27/03/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021, 00:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.
27/03/2021, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021, 00:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.
27/03/2021, 00:08
Juntada de petição intercorrente
24/03/2021, 20:23
Juntada de petição intercorrente
23/03/2021, 14:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0017096-32.2015.4.01.3300.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELOISA DE CARVALHO CHAGAS e outros POLO PASSIVO: TREVO FLORESTAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TREVISA INVESTIMENTOS SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
18/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0017096-32.2015.4.01.3300.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELOISA DE CARVALHO CHAGAS e outros POLO PASSIVO: TREVO FLORESTAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE SANTO AMARO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
18/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0017096-32.2015.4.01.3300.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELOISA DE CARVALHO CHAGAS e outros POLO PASSIVO: TREVO FLORESTAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
18/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0017096-32.2015.4.01.3300.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELOISA DE CARVALHO CHAGAS e outros POLO PASSIVO: TREVO FLORESTAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NAVEGACAO ALIANCA LTDA. SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - (OAB: RS5269) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
18/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0017096-32.2015.4.01.3300.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELOISA DE CARVALHO CHAGAS e outros POLO PASSIVO: TREVO FLORESTAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TREVO FLORESTAL LTDA SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - (OAB: RS5269) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
18/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 15:25
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 15:25
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 15:25
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 15:25
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 15:25
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 15:25
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 15:25
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 15:25
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 15:25
Juntada de certidão de processo migrado
17/03/2021, 15:25
Juntada de volume
17/03/2021, 15:24
MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2021, 13:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PILHA ÚNICA - RECEBIDOS EM 26/01/2021
26/01/2021, 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2020, 13:01
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO
03/12/2020, 12:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2020, 16:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2020, 16:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/11/2019, 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/07/2019, 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2019, 19:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/04/2019, 17:22
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO
22/04/2019, 09:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/04/2019, 13:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019, 13:40
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
18/02/2019, 11:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ ATÉ 07/03
13/02/2019, 12:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/02/2019, 19:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 1 - Decorreu o prazo da citação (fls. 191/192 e 204/205) sem manifestação das partes rés, TREVO FLORESTAL LTDA GRUPO TREVO e NAVEGACAO ALIANCA LTDA.
2 - Decorreu o prazo da intimação (fl. 1000/1001) sem manifestação da parte ré, PLUMBUM MINERACAO E METALURGICA LTDA GRUPO TREVO.
28/11/2018, 14:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2018, 15:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/11/2018, 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
14/11/2018, 17:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PROC 170963220154013300 REMETIDO AO ESTADO DA BAHIA JUNTO C MANDADO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018, 13:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/10/2018, 18:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/08/2018, 16:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/08/2018, 16:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA
28/08/2018, 17:46
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO
27/08/2018, 08:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/08/2018, 12:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2018, 12:04
DILIGENCIA CUMPRIDA - DILIGÊNCIA CUMPRIDA EM 27/07/2018