Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ARARA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a)
APELANTE: THAIS TRINDADE CORREA - MG127919
APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0061795-07.2011.4.01.9199
APELANTE: ARARA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a)
APELANTE: THAIS TRINDADE CORREA - MG127919
APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO REQUERIDA APÓS A DEFESA DO DEVEDOR, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. APELAÇÃO PROVIDA. 1. “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência” (Súmula 153 do STJ). 2. “O art. 26 da Lei n. 6.830/80 não alberga a hipótese da execução na qual o executado já formulou defesa, seja mediante embargos à execução, seja mediante objeção ou exceção de pré-executividade, somente eximindo a Fazenda Pública do pagamento da verba honorária quando ainda não formulada defesa pelo executado” (Ap 0024857-37.2003.4.01.3300/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, e-DJF1 10/06/2011). 3. É cabível a condenação em honorários advocatícios em face da Fazenda Pública nas hipóteses de acolhimento da exceção de pré-executividade, observando-se o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. A realidade dos autos demonstra que a execução foi extinta somente após defesa do executado, elaborada por advogado regularmente constituído, circunstância que torna devida a condenação imposta na sentença recorrida. 5. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/1973, art. 20, § 3º), merece reparo a sentença, que, embora tenha reconhecido a ocorrência do cancelamento da dívida, com base no art. 26 da Lei 6.830/1980, alegada por meio de exceção de pré-executividade, deixou de condenar o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios a que faz jus a parte vencedora. 6. Condenação da União (FN), a título de honorários advocatícios, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) (CPC/1973, art. 20, § 4º). 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/02/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0061795-07.2011.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe