Execução Fiscal 0001935-42.2012.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 37.133,82

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUELI RAMOS DA SILVA CASTRO

CPF

Reu

DROGATEM MEDICAMENTOS E PERFUMARIA DE ITUMBIARA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/03/2024, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 16:54

Conclusos para decisão

29/08/2023, 13:47

Juntada de manifestação

12/05/2023, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 10:21

Juntada de termo

30/11/2022, 17:27

Juntada de termo

19/10/2022, 17:51

Juntada de termo

19/10/2022, 17:44

Juntada de termo

19/10/2022, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 14:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

05/07/2022, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2022, 14:45

Conclusos para decisão

29/06/2022, 12:46

Todas as movimentações(105)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/03/2024, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 16:54

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•29/08/2023, 16:54

Decisão

•05/07/2022, 14:45

29/08/2023, 13:47

Juntada de manifestação

12/05/2023, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 10:21

Juntada de termo

30/11/2022, 17:27

Juntada de termo

19/10/2022, 17:51

Juntada de termo

19/10/2022, 17:44

Juntada de termo

19/10/2022, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 14:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

05/07/2022, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2022, 14:45

Conclusos para decisão

29/06/2022, 12:46

Juntada de manifestação

29/09/2021, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 11:20

Decorrido prazo de SUELI RAMOS DA SILVA CASTRO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de DROGATEM MEDICAMENTOS E PERFUMARIA DE ITUMBIARA LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:36

Juntada de manifestação

02/04/2021, 21:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001935-42.2012.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUELI RAMOS DA SILVA CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUELI RAMOS DA SILVA CASTRO DROGATEM MEDICAMENTOS E PERFUMARIA DE ITUMBIARA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001935-42.2012.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUELI RAMOS DA SILVA CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUELI RAMOS DA SILVA CASTRO DROGATEM MEDICAMENTOS E PERFUMARIA DE ITUMBIARA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:40

Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 15:39

Juntada de volume

17/03/2021, 15:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - 3 AVISOS DE RECEBIMENTO

25/11/2020, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 2 AVISOS DE RECEBIMENTO

25/11/2020, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª)

03/11/2020, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

05/10/2020, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/09/2020, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/09/2020, 11:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/08/2020, 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/07/2020, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2020, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2020, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2020, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2020, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2020, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2020, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 10:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/10/2019, 17:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/10/2019, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2019, 13:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTAS PRECATORIAS ENCAMINHADAS PELO SEI

05/06/2019, 13:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATÓRIA N° 186/2019

13/12/2018, 12:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/09/2018, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2018, 19:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2018, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2018, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2018, 16:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/08/2017, 16:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/08/2017, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2017, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2017, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2017, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2017, 17:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/03/2017, 15:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

12/07/2016, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2016, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2016, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2016, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2016, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2015, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2015, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2015, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2015, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2015, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS AO PROTOCOLO P/CADASTRO DE PETIÇÃO.

20/05/2015, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2015, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2015, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2014, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS P/CADASTRO DE PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO.

12/11/2014, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS

15/10/2014, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2014, 11:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/09/2014, 10:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

31/07/2014, 10:15

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/07/2014, 10:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/07/2014, 10:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/07/2014, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2014, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2014, 18:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/02/2014, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2014, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2014, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/12/2013, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 15:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/08/2013, 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/07/2013, 14:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/04/2013, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2013, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2013, 16:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2012, 10:24