Apelação / Remessa Necessária 0001346-22.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(37)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

DIMAP - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS DO PARA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

19/07/2022, 15:50

Juntada de Informação

19/07/2022, 15:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

19/07/2022, 15:50

Decorrido prazo de DIMAP - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS DO PARA LTDA - ME em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 03:02

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 10:06

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:21

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:34

Juntada de Certidão

01/06/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:34

Conhecido o recurso de DIMAP - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS DO PARA LTDA - ME - CNPJ: 06.787.487/0001-80 (APELADO) e provido

01/06/2022, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 18:35

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

19/07/2022, 15:50

Juntada de Informação

19/07/2022, 15:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

19/07/2022, 15:50

Decorrido prazo de DIMAP - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS DO PARA LTDA - ME em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 03:02

Juntada de petição intercorrente

Documentos

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 13:34

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 13:34

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06/06/2022, 10:06

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:21

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:34

Juntada de Certidão

01/06/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:34

Conhecido o recurso de DIMAP - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS DO PARA LTDA - ME - CNPJ: 06.787.487/0001-80 (APELADO) e provido

01/06/2022, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 18:35

Juntada de certidão de julgamento

30/05/2022, 18:28

Decorrido prazo de DIMAP - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS DO PARA LTDA - ME em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:34

Publicado Intimação de pauta em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 01:30

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:41

Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.

06/05/2022, 17:39

Conclusos para decisão

29/09/2021, 12:39

Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

29/09/2021, 11:39

Juntada de certidão

29/09/2021, 11:39

Decorrido prazo de DIMAP - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS DO PARA LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:09

Publicado Intimação em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 12:13

Conclusos para decisão

24/05/2021, 11:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2021, 11:24

Decorrido prazo de DIMAP - DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS DO PARA LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:02

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 16:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/03/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:55

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 19:30

Juntada de volume

29/01/2021, 19:30

Juntada de volume

29/01/2021, 19:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 13:37

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

16/02/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

21/11/2017, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/11/2017, 12:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

08/11/2017, 10:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/10/2017, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/10/2017, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/10/2017, 10:25

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

03/10/2017, 10:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1133965

09/04/2014, 09:25

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

09/04/2014, 09:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/04/2014, 15:01

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

17/03/2014, 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

14/03/2014, 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/02/2014, 18:07

PROCESSO REMETIDO

26/02/2014, 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/01/2014, 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

16/01/2014, 18:26

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

16/01/2014, 18:25

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 02/12/2013 E PUBLICADA NO DIA 03/12/2013

03/12/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/06/2013, 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/06/2013, 13:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/06/2013, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3113406 RECURSO ESPECIAL

13/06/2013, 15:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

11/06/2013, 11:05

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

05/06/2013, 08:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

03/06/2013, 11:49

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

29/04/2013, 10:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/04/2013, 08:28

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2013. Nº de folhas do processo: 145. Destino: DIJUL 6

12/04/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

11/04/2013, 19:04

PROCESSO REMETIDO

11/04/2013, 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

11/04/2013, 12:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/03/2013

08/04/2013, 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

26/03/2013, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

22/03/2013, 07:21

PROCESSO REMETIDO

20/03/2013, 16:22

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/03/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

07/03/2013, 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

06/03/2013, 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3044551 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/03/2013, 15:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

05/03/2013, 15:16

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

01/03/2013, 08:51

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

28/02/2013, 13:07

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/01/2013

28/02/2013, 10:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

26/02/2013, 17:10

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

18/02/2013, 10:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/02/2013, 13:49

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2013. Nº de folhas do processo: 128. Destino: DIJUL 6

07/02/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

04/02/2013, 19:44

PROCESSO REMETIDO

01/02/2013, 16:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

28/01/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2013, Nº 14

21/01/2013, 13:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 54/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

21/01/2013, 13:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/01/2013

16/01/2013, 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

07/05/2012, 09:29

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

12/04/2012, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

05/11/2009, 18:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

05/11/2009, 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2310704 PARECER (DO MPF)

05/11/2009, 14:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

05/11/2009, 13:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

26/10/2009, 17:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

26/10/2009, 17:10

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 16:51

DECISÃO

•29/07/2021, 12:13