Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/08/2022, 14:13Baixa Definitiva
26/08/2022, 14:13Juntada de Certidão
08/07/2022, 18:35Juntada de certidão
14/03/2022, 17:02Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021, 15:59Outras Decisões
08/09/2021, 15:59Conclusos para despacho
06/07/2021, 13:12Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021, 05:11Decorrido prazo de NEWTON RIBEIRO MADUREIRA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:50Decorrido prazo de NOVIDADES LUANA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:50Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 07:05Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021, 07:05Juntada de manifestação
28/01/2021, 11:26Expedição de Outros documentos.
17/01/2021, 12:32Expedição de Outros documentos.
17/01/2021, 12:32Nenhum documento disponivel