Ação Popular 0007840-76.2003.4.01.3400 - TRF1

Ação Popular 0007840-76.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2021, 12:59

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 14:26

Conclusos para despacho

15/10/2021, 12:00

Recebidos os autos

14/10/2021, 13:45

Juntada de petição inicial

28/06/2021, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE MARIO FROTA MOREIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF05053 RECORRIDO: SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros (2) Advogado do(a) RECORRIDO: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. PORTO PRIVATIVO MISTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.815/2013. REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007840-76.2003.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO Trata-se de remessa necessária em ação popular mediante a qual o cidadão pleiteia a anulação de contrato que concedeu porto privativo misto à empresa ré. 2. Na hipótese dos autos, nada a reparar na sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, uma vez que, com a publicação da Lei n. 12.815/2013, houve a revogação total da Lei n. 8.630/1993, que previa o instituto do porto privativo misto. 3. Remessa oficial desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. Brasília, 12 de abril de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007840-76.2003.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007840-76.2003.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE MARIO FROTA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF05053 POLO PASSIVO:SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [, União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (RECORRIDO), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - CNPJ: 04.903.587/0001-08 (RECORRIDO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOSE MARIO FROTA MOREIRA (JUIZO RECORRENTE)] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (RECORRIDO),, ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007840-76.2003.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007840-76.2003.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE MARIO FROTA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF05053 POLO PASSIVO:SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [, União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (RECORRIDO), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - CNPJ: 04.903.587/0001-08 (RECORRIDO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOSE MARIO FROTA MOREIRA (JUIZO RECORRENTE)] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (RECORRIDO),, ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE MARIO FROTA MOREIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF05053 RECORRIDO: SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS Advogado do(a) RECORRIDO: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967-A. O processo nº 0007840-76.2003.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-04-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de março de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO

18/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ------- 753. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ------- 753

23/11/2017, 10:05

REMESSA ORDENADA: TRF

21/11/2017, 13:51

Documentos

Despacho

•15/10/2021, 14:26

Acórdão

•30/04/2021, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007840-76.2003.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007840-76.2003.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE MARIO FROTA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF05053 POLO PASSIVO:SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF14967-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [, União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (RECORRIDO), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - CNPJ: 04.903.587/0001-08 (RECORRIDO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOSE MARIO FROTA MOREIRA (JUIZO RECORRENTE)] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (RECORRIDO),, ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

04/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ------- 753. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ------- 753

REMESSA ORDENADA: TRF

Todas as movimentações(303)