Embargos de Terceiro Cível 1001249-64.2020.4.01.3601 - TRF1

Embargos de Terceiro Cível 1001249-64.2020.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001249-64.2020.4.01.3601. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS e outros POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUIZ ANTÔNIO ORTIZ contra UNIÃO (Fazenda Nacional), REIS E SÁ LTDA e ADILSON DOMINGOS DOS REIS, pleiteando a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel “Lote nº 12, Quadra 17, Loteamento Santa Isabel, c/ 360 m²". Sustenta o embargante, em síntese, que tramita neste juízo, Execução Fiscal nº 0000839-48.2005.4.01.3601, na qual não é parte. Aduz que, nos referidos autos consta decisão determinando o leilão judicial do imóvel Terreno urbano, com área de 360 m2; e aproximadamente 50 m2; de área construída, em formato retangular, sendo 12 metros de frente para a Rua dos Mutuns e 30 metros de frente, para a Rua Nossos de Fátima, registrado no Livro n. 2-R-3, fis. 222, matricula n. R.1.2.25426 de 21/12/1992 em Cáceres/MT, de sua propriedade (Id 258619360). O Embargante alega se encontrar na posse do imóvel desde o ano de 1998, isto é, há aproximadamente 22 anos. Alega ter adquirido o imóvel de uma pessoa denominada “Joel”. Que o contrato celebrado foi verbal, não possuindo qualquer documento referente ao ajuste. Por fim informou que o imóvel objeto de constrição judicial é utilizado pelo Embargante como sua única residência, sendo desta forma impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão do processo de execução fiscal nº 0000839-48.2005.4.01.3601, até que o presente embargos de terceiro seja julgado. Determinada a emenda da inicial em Id 251784457, a parte autora cumpriu a diligência (Id 258586421 e seguintes). Concedida a medida liminar em Id 289403885. Manifestação da União em Id 349192359 reconhecendo a procedência da ação. Vieram os autos conclusos. Decido. No mérito, a União reconheceu a procedência do pedido da autora, não se opondo ao pleito de desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel “Lote nº 12, Quadra 17, Loteamento Santa Isabel, c/ 360 m²" (registrado no Livro n. 2-R-3, fis. 222, matricula n. R.1.2.25426 de 21/12/1992 em Cáceres/MT -Id 258619360), de posse oriunda de compromisso de compra e venda do embargante. Assim, ante o reconhecimento da procedência do pedido, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, “a”, c/c 674, ambos do CPC, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel “Lote nº 12, Quadra 17, Loteamento Santa Isabel, c/ 360 m²" (registrado no Livro n. 2-R-3, fis. 222, matricula n. R.1.2.25426 de 21/12/1992 em Cáceres/MT -Id 258619360), conferindo ao autor a posse definitiva do imóvel. Quanto aos ônus da sucumbência, deve-se reconhecer que foi o próprio embargante que deu causa à constrição, que somente foi realizada porque deixou de registrar na época certa a transferência do imóvel junto ao Cartório. Portanto, em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto na Súmula 303 do STJ, condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (Id 289403885). Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. (Assinado e datado digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

18/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de REIS E SA LTDA em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORTIZ em 13/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON DOMINGOS DOS REIS em 14/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(66)