Apelação / Remessa Necessária 0016517-07.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Partes do Processo

APTA CLINICA MEDICA LTDA

Autor

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IHS ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

APTA CLINICA MEDICA LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL MOTA FONSECA

OAB/BA 503·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES

OAB/BA 16340·CPF·Representa: Réu

ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO

OAB/BA 17969·CPF·Representa: Réu

MANOEL MOTA FONSECA

OAB/BA 503·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

APTA CLINICA MEDICA LTDA

Autor

IHS ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

APTA CLINICA MEDICA LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

APTA CLINICA MEDICA LTDA

Reu

IHS ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/09/2022, 09:39

Juntada de Informação

02/09/2022, 09:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/09/2022, 09:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:37

Decorrido prazo de IHS ENGENHARIA LTDA - EPP em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:32

Decorrido prazo de APTA CLINICA MEDICA LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:31

Decorrido prazo de IHS ENGENHARIA LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:35

Decorrido prazo de APTA CLINICA MEDICA LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:35

Juntada de manifestação

07/07/2022, 14:52

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 00:28

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:18

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/09/2022, 09:39

Juntada de Informação

02/09/2022, 09:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/09/2022, 09:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/06/2022, 09:18

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 13:17

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legal

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Acessibilidade

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24/08/2022, 01:37

Decorrido prazo de IHS ENGENHARIA LTDA - EPP em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:32

Decorrido prazo de APTA CLINICA MEDICA LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:31

Decorrido prazo de IHS ENGENHARIA LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:35

Decorrido prazo de APTA CLINICA MEDICA LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:35

Juntada de manifestação

07/07/2022, 14:52

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 00:28

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:18

Juntada de Certidão

29/06/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:18

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 09:18

Conclusos para admissibilidade recursal

16/08/2021, 15:19

Decorrido prazo de APTA CLINICA MEDICA LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de IHS ENGENHARIA LTDA - EPP em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de APTA CLINICA MEDICA LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de IHS ENGENHARIA LTDA - EPP em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de APTA CLINICA MEDICA LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de IHS ENGENHARIA LTDA - EPP em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de APTA CLINICA MEDICA LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:33

Decorrido prazo de APTA CLINICA MEDICA LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/08/2021, 14:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 02:13

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 19:06

Conhecido o recurso de APTA CLINICA MEDICA LTDA (APELANTE) e provido

03/05/2021, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

13/04/2021, 17:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 17:00

Decorrido prazo de IHS ENGENHARIA LTDA - EPP em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 17:00

Decorrido prazo de APTA CLINICA MEDICA LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:33

Incluído em pauta para 12/04/2021 14:00:00 OITAVA TURMA TRF1 - Sala 2 sessão virtual.

17/03/2021, 13:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/03/2021, 14:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/03/2021, 14:06

Conclusos para decisão

07/03/2021, 23:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 04:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 04:44

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 04:44

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 04:44

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 04:11

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 04:11

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 03:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/03/2020, 14:43

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

05/03/2020, 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

05/03/2020, 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/03/2020, 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 35- H

04/03/2020, 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/03/2020, 12:41

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

03/03/2020, 12:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/02/2020, 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/02/2020, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/02/2020, 11:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 381964

15/02/2018, 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 381964

24/05/2012, 10:25

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

24/05/2012, 10:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/05/2012, 11:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

02/05/2012, 09:44

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

27/04/2012, 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/04/2012, 15:00

PROCESSO REMETIDO - À COREC

09/04/2012, 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/07/2011, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/06/2011, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/06/2011, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/06/2011, 17:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/06/2011, 17:06

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) OITAVA TURMA

06/06/2011, 17:51

BAIXA DEFINITIVA A - PARA SEÇÃO JUDICIARIA DA BAHIA

07/01/2011, 10:44

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

17/12/2010, 18:10

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU PREJUDICADO RE

17/12/2010, 18:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/07/2010, 08:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

07/07/2010, 10:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 496) (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS IMPETRANTES MOTA FONSECA E ADVOGADOS E GUIMARÃES & MEIRELES ADVOGADOS (...). (DO PRESIDENTE)

16/06/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/06/2010, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/06/2010, 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/05/2010, 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/04/2010, 19:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2376512 PETIÇÃO

30/04/2010, 19:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/03/2010, 15:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

24/02/2010, 16:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

24/02/2010, 09:18

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MANOEL MOTA FONSECA - CARGA

23/02/2010, 14:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

23/02/2010, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/02/2010, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/02/2010, 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/12/2009, 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/12/2009, 17:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2329645 PETIÇÃO

09/12/2009, 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2329644 PETIÇÃO

09/12/2009, 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2329063 PETIÇÃO

03/12/2009, 17:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 575093

04/06/2009, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - STF

25/03/2009, 17:30

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

02/03/2009, 14:51

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO

16/02/2009, 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/12/2008, 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/12/2008, 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/11/2008, 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

06/11/2008, 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2008, 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2008, 16:24

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 21:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

15/10/2008, 09:22

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/10/2008, 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2085455 CONTRA-RAZOES

07/10/2008, 18:14

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

18/09/2008, 08:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

04/09/2008, 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/09/2008, 18:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2062679 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

01/09/2008, 13:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2008, 13:30

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 19:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H

28/08/2008, 09:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

19/08/2008, 16:12

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

19/08/2008, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2008 E DIVULGADO NO DIA 17/07/2008 PAGS 196/328

18/07/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2008 E DIVULGAÇÃO NO DIA 17/07/2008. Nº de folhas do processo: 416. Destino: ARM.10-J

14/07/2008, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 18 M

04/07/2008, 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

03/07/2008, 18:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/06/2008, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 20/06/2008 ÀS 9 HORAS

11/06/2008, 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

14/05/2008, 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

14/05/2008, 09:36

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

12/05/2008, 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

08/05/2008, 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA EXTRAIR CERTIDÃO

08/05/2008, 15:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

02/05/2008, 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

02/05/2008, 11:45

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

30/04/2008, 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1970455 MANIFESTACAO

30/04/2008, 16:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

25/02/2008, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 25/02/2008

20/02/2008, 12:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 06J. (DE MERO EXPEDIENTE)

20/02/2008, 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.07/A

28/01/2008, 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/01/2008, 15:37

PROCESSO RECEBIDO - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

07/08/2007, 14:58

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

31/07/2007, 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1871559 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

31/07/2007, 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1871560 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

31/07/2007, 14:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM.28/E

30/07/2007, 13:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/07/2007, 18:04

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

25/07/2007, 16:57

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/07/2007, 16:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 09/07/2007 - SEÇÃO 2 - PÁGS. 160/178.

09/07/2007, 13:23

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 09/07/2007. Nº de folhas do processo: 372. Destino: 16 O.

04/07/2007, 18:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ARM: 21 I

26/06/2007, 18:46

PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA: 8ª TURMA: CHÃO

31/05/2007, 19:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/05/2007, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 25/05/2007 ÀS 09:00H.

17/05/2007, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

02/05/2007, 12:10

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE P/ CÓPIA

27/04/2007, 15:22

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA

26/04/2007, 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1822862 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

18/04/2007, 18:04

CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

18/04/2007, 17:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 23/A

16/04/2007, 09:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/04/2007, 18:19

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

11/04/2007, 08:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/04/2007, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 05/03/2007 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM

05/03/2007, 16:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 23/02/2007 - SEÇÃO 02 - PÁGS. 108/132.

23/02/2007, 15:44

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 23/02/2007. Nº de folhas do processo: 350. Destino: ARM 27 E

21/02/2007, 18:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ARM 10 M

15/02/2007, 13:13

PROCESSO RECEBIDO - De: GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS Para: COORDENADORIA DA 8ª TURMA

15/02/2007, 13:12

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tida por interposta, e deu provimento à apelação das impetrantes

06/02/2007, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.

26/01/2007, 13:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2007

23/01/2007, 13:20

CONCLUSÃO AO RELATOR

25/11/2005, 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1616415 REQUERENDO

24/11/2005, 15:13

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A)-ARM. 15/B

17/11/2005, 17:43

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

24/10/2005, 17:58

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

14/10/2005, 08:25

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A)-P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO-ARM.04/F

11/10/2005, 10:04

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

23/06/2005, 10:02

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO ARM. 4/F

22/06/2005, 11:21

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

25/04/2005, 09:42

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO-ARM.04/F

20/04/2005, 18:13

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

28/03/2005, 12:55

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO-ARM.04/F

21/03/2005, 16:59

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

02/02/2005, 11:27

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO ARM. 4/F

01/02/2005, 11:22

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

29/11/2004, 16:57

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO-ARM.04/F

23/11/2004, 16:59

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

08/09/2004, 17:55

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - ARM. 3/D

06/09/2004, 10:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

31/08/2004, 18:25

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

31/08/2004, 18:24