—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e outros Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA DE BARROS - MG96446-A REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) n. 0046031-30.2011.4.01.0000 REQUERENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., JOSE DE SALLES ANDRADE FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA DE BARROS - MG96446-A REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO, FUNDADA NA DEMORA EXISTENTE ATÉ A DELIBERAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR A PROPÓSITO, SEGUNDO SISTEMÁTICA DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Disciplinados os efeitos de recurso de apelação por meio de posterior deliberação do Juízo de primeiro grau, conforme sistemática prevista no então vigente Código de Processo Civil de 1973, e impugnada a decisão por meio de agravo de instrumento onde antecipada a tutela recursal, resta caracterizada a superveniente perda de interesse processual no prosseguimento da lide cautelar proposta para tal finalidade. 2. Processo cautelar extinto, sem resolução de seu mérito, prejudicado o agravo interno interposto contra a concessão de medida liminar requerida. 3. Não tendo a ora requerida, Fazenda Nacional, dado causa ao ajuizamento da demanda, fruto de demora inerente ao próprio mecanismo judiciário, inaplicável ao caso a norma inscrita no artigo 85, parágrafo 10, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, e prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 12/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0046031-30.2011.4.01.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe