Procedimento Comum Cível 0082346-73.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2015

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

PARNAIBA III GERACAO DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Autor

PATRICIA DANTAS GAIA

Representa: Autor

Partes do Processo(71)

PARNAIBA III GERACAO DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2022, 10:18

Juntada de certidão

04/02/2022, 10:18

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 14:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/12/2021, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 08:41

Decorrido prazo de PARNAIBA III GERACAO DE ENERGIA S.A em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2021, 18:24

Juntada de diligência

05/10/2021, 18:24

Juntada de manifestação

04/10/2021, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 11:35

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 16:11

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

04/02/2022, 10:18

Juntada de certidão

04/02/2022, 10:18

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2021, 14:22

Sentença Tipo A

•24/09/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 14:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/12/2021, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 08:41

Decorrido prazo de PARNAIBA III GERACAO DE ENERGIA S.A em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2021, 18:24

Juntada de diligência

05/10/2021, 18:24

Juntada de manifestação

04/10/2021, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 11:35

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 16:11

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 15:05

Denegada a Segurança a PARNAIBA III GERACAO DE ENERGIA S.A - CNPJ: 10.536.701/0001-01 (IMPETRANTE)

24/09/2021, 15:05

Conclusos para julgamento

21/07/2021, 12:18

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 19:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:24

Juntada de petição intercorrente

18/03/2021, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0082346-73.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PARNAIBA III GERACAO DE ENERGIA S.A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

17/03/2021, 17:05

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2021, 17:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/06/2020, 12:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/03/2019, 11:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2019, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/11/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 09/10/2018.

09/10/2018, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/10/2018, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/09/2018, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS EFETIVAMENTE EM 06/06/2018.

20/09/2018, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2018, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2a)

07/11/2017, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/10/2017, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2017, 09:14

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/10/2017, 08:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MPF

29/09/2017, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/09/2017, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 01/09/2017.

01/09/2017, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/08/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/08/2017, 09:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/06/2017, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2017, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/03/2017, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/03/2017, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2017, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/03/2017, 17:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

21/03/2017, 17:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/10/2016, 10:36

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

22/08/2016, 13:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MPF.

06/07/2016, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2016, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/02/2016, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/12/2015, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/12/2015, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2015, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2015, 14:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

01/12/2015, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2a) divulgação (a) no E-DJF1, Ano VII, N. 209, em 09/11/2015, e sendo considerado publicado a partir do dia 10/11/2015, conforme a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, Art. 4º, §3º e §4º.

27/11/2015, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - divulgação (a) no E-DJF1, Ano VII, N. 209, em 09/11/2015, e sendo considerado publicado a partir do dia 10/11/2015, conforme a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, Art. 4º, §3º e §4º.

19/11/2015, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 06/11/2015.

06/11/2015, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/10/2015, 21:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2015, 21:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/10/2015, 21:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

21/10/2015, 21:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/09/2015, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2015, 13:11

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

17/09/2015, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/09/2015, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/09/2015, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2a)

24/08/2015, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 19/08/2015.

19/08/2015, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - IMPETRANTE

18/08/2015, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2015, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2015, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 18:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. LIMINAR

17/08/2015, 16:43

Despacho

•10/06/2019, 15:04

Despacho

•10/06/2019, 14:48

Decisão

•06/06/2018, 12:12

Despacho

•02/06/2017, 10:46

Decisão

•15/02/2017, 17:21

Despacho

•10/12/2015, 18:51

Decisão

•21/10/2015, 12:42

Despacho

•18/08/2015, 17:09