Execução Fiscal 0000578-36.2013.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000578-36.2013.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS EXECUTADO: TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA O CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou Execução Fiscal em face de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, a fim de receber o crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. id 379376890: Citação às fls. 21. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados pela executada e sobre o prosseguimento do feito, a exequente permaneceu silente. Os autos foram então suspensos na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 e, decorrido um ano da suspensão, remetidos ao arquivo provisório em 24/04/2015, onde se encontravam desde então. Migrado o feito para o PJe e instada a se manifestar sobre a existência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição intercorrente, requer a exequente no id 420513364 a extinção do feito, sem ônus para as partes, por perda superveniente do objeto, haja vista que as contribuições objeto desta execução restaram atingidas pelo tema em repercussão geral no RE 704.292/STF. É o relatório. DECIDO. O RE 704.292/STF declarou inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. Assim, cancelada a Dívida Ativa, deve ser extinta a presente execução. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem custas, diante do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. Remetam-se os autos ao arquivo após o trânsito em julgado. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "C" PROCESSO Nº 0000578-36.2013.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/03/2021, 00:00

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 23/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de TSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(60)