Embargos de Declaração Cível 0014294-52.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EMELY ALVES PEREZ

CPF·Representa: Autor

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Autor

DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/DF 18589·CPF·Representa: Autor

EMELY ALVES PEREZ

CPF·Representa: Réu

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

RODIS RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Autor

SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Autor

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

VIVESTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

VIVESTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

VIVESUL RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Autor

VIVESUL RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Autor

RODIS RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

VIVESTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

VIVESUL RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Autor

VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RODIS RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Reu

SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Reu

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

VINORTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

VIVESTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

VIVESTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

VIVESUL RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Reu

VIVESUL RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Reu

RODIS RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

VIVESTE RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

VIVESUL RESTAURANTE LTDA.

CNPJ

Reu

VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EMELY ALVES PEREZ

CPF·Representa: Autor

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Autor

DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/DF 18589·CPF·Representa: Autor

EMELY ALVES PEREZ

CPF·Representa: Réu

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Réu

DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/DF 18589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2022, 08:50

Decorrido prazo de VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:50

Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:14

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 21:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:32

Juntada de certidão

25/02/2022, 09:05

Decorrido prazo de VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:53

Decorrido prazo de VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:52

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 07:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 07:46

Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 19:01

Todas as movimentações(649)

Conclusos para decisão

25/03/2022, 08:50

Decorrido prazo de VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:50

Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:14

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 21:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•15/12/2025, 17:44

Decisão

•18/03/2024, 20:27

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/03/2022, 01:32

Juntada de certidão

25/02/2022, 09:05

Decorrido prazo de VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:53

Decorrido prazo de VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:52

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 07:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 07:46

Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 19:01

Juntada de agravo interno

17/02/2022, 18:38

Decorrido prazo de RODIS RESTAURANTE LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de RODIS RESTAURANTE LTDA - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Juntada de embargos de declaração

16/02/2022, 14:00

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:11

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:24

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:24

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:24

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:24

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:23

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:23

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:23

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:23

Decorrido prazo de RODIS RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:23

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:22

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:22

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:22

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de RODIS RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de RODIS RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de RODIS RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:19

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:19

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:19

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:09

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Decorrido prazo de VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:34

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:34

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:33

Juntada de certidão

11/02/2022, 09:33

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2022, 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2022, 08:02

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:03

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:03

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:03

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:03

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:03

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:03

Juntada de Certidão

07/02/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:48

Proferida decisão interlocutória

07/02/2022, 14:38

Conclusos para decisão

07/02/2022, 12:07

Juntada de contrarrazões

07/02/2022, 11:58

Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:29

Juntada de impugnação

27/01/2022, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2022, 12:20

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:05

Juntada de embargos de declaração

21/01/2022, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2022, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2022, 15:15

Juntada de embargos de declaração

20/12/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Juntada de Certidão

17/12/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:53

Conhecido o recurso de DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - CPF: 924.081.091-91 (ADVOGADO) e FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido em parte

17/12/2021, 15:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 16:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 08:06

Decorrido prazo de VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 00:15

Decorrido prazo de VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 08:27

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de RODIS RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de RODIS RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de RODIS RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de RODIS RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de OPERSUL RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de VIVESUL RESTAURANTE LTDA. em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de VIVESTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de VINORTE RESTAURANTE LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:03

Conclusos para decisão

24/03/2021, 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2021, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 22:15

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 20:37

Juntada de volume

08/02/2021, 20:37

Juntada de volume

08/02/2021, 20:31

Juntada de volume

08/02/2021, 20:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/01/2021, 10:15

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

14/01/2021, 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

14/01/2021, 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

17/12/2020, 16:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

11/12/2020, 19:29

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

11/12/2020, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/12/2020, 17:53

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

04/12/2020, 17:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/10/2020, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2020, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/10/2020, 13:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

26/03/2020, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

18/03/2020, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

06/03/2020, 15:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

17/01/2020, 14:39

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

11/12/2019, 08:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019, 10:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019, 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/09/2019, 14:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

25/09/2019, 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/11/2018, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/11/2018, 20:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

12/11/2018, 20:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/10/2018, 15:48

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/10/2018, 11:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4564784 PETIÇÃO

01/10/2018, 14:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 23/08/18 ÀS PÁGINAS 884/1255

24/08/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2018. Nº de folhas do processo: 566

24/08/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/08/2018, 15:14

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

17/08/2018, 07:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o julgado

14/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 03/08/2018 DA PÁGINA 1117 A 1223

03/08/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/08/2018

30/07/2018, 15:22

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

15/06/2018, 08:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

15/06/2018, 08:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

13/06/2018, 19:19

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

13/06/2018, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/06/2018, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

13/06/2018, 11:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4472334 PETIÇÃO

05/06/2018, 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4472333 PETIÇÃO

05/06/2018, 15:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

01/06/2018, 14:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 10:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE. (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 09:39

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 07:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 07:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/02/2018, 17:30

PROCESSO REMETIDO - À COREC

08/02/2018, 20:37

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/01/2018, 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/01/2018, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/01/2018, 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4392004 CONTRA-RAZOES

23/01/2018, 12:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4392003 CONTRA-RAZOES

23/01/2018, 12:28

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

27/11/2017, 07:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/10/2017, 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/10/2017, 14:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

03/10/2017, 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4322196 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

02/10/2017, 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4322197 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

02/10/2017, 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4317568 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

02/10/2017, 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4313670 RECURSO EXTRAORDINARIO

02/10/2017, 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4313669 RECURSO ESPECIAL

02/10/2017, 17:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/10/2017, 13:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 11:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24/08/17 ÀS PÁGINAS 1722/2131

25/08/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017. Nº de folhas do processo: 392

25/08/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/08/2017, 17:09

PROCESSO REMETIDO

18/08/2017, 16:58

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

15/08/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03.08.2017 PAGS. 532 A 613

03/08/2017, 13:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/08/2017

31/07/2017, 14:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/06/2017, 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

28/06/2017, 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

28/06/2017, 09:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4234709 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

23/06/2017, 18:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4234710 PETIÇÃO

23/06/2017, 18:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/06/2017, 13:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/06/2017, 17:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4205435 EMBARGOS DE DECLARACAO

31/05/2017, 18:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (OPERSUL RESTAURANTE LTDA)

12/05/2017, 17:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 04/05/17 ÀS PÁGINAS 983/1229

05/05/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2017. Nº de folhas do processo: 368

05/05/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/04/2017, 12:31

PROCESSO REMETIDO

28/04/2017, 11:58

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação do autor, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

25/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.04.2017 PAGS. 6670A0712

10/04/2017, 11:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/04/2017

05/04/2017, 10:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/11/2016, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

14/11/2016, 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

11/11/2016, 20:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

11/11/2016, 18:00

Decisão

•07/02/2022, 14:38

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2021, 15:08