Execução Fiscal 0000986-08.2019.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Condomínio
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Coisas
DIREITO CIVIL
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/11/2025
Valor da Causa
R$ 5.483,29
Órgão julgador
Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG
Partes do Processo
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II
CNPJ
15.***.***.0001-46
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Autor
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
CNPJ
03.***.***.0001-50
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Reu
Advogados / Representantes
PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO
CPF
009.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Autor
LEONARDO FALCAO RIBEIRO
OAB/RO 5408
·
CPF
009.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
OAB/MG 81341
·
CPF
037.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
17/05/2026, 00:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
31/03/2026, 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
25/03/2026, 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita
09/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 121
03/03/2026, 03:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 121
02/03/2026, 02:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2026, 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2026, 18:08
Despacho
27/02/2026, 18:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
28/01/2026, 01:03
Conclusos para decisão/despacho
14/01/2026, 02:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/12/2025, 15:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
10/12/2025, 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita
04/12/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
03/12/2025, 01:35
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Todas as movimentações
(128)
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
17/05/2026, 00:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
31/03/2026, 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
25/03/2026, 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita
09/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 121
03/03/2026, 03:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 121
02/03/2026, 02:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2026, 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2026, 18:08
Despacho
27/02/2026, 18:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
28/01/2026, 01:03
Conclusos para decisão/despacho
14/01/2026, 02:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/12/2025, 15:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
10/12/2025, 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita
04/12/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
03/12/2025, 01:35
Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 110
26/11/2025, 03:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 110
25/11/2025, 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2025, 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2025, 11:30
Despacho
24/11/2025, 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita
22/11/2025, 23:59
Conclusos para decisão/despacho
18/11/2025, 04:40
Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/11/2025, 03:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (MGBHCIV20F para MGBHEF02F)
13/11/2025, 17:07
Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) PARA: Execução Fiscal (Vara Execução)
13/11/2025, 17:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 101
13/11/2025, 02:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 18:42
Declarada incompetência
12/11/2025, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 18:42
Juntado(a)
12/11/2025, 15:36
Conclusos para decisão/despacho
17/10/2025, 16:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Conclusos para julgamento - 16/10/2025 17:56:52)
17/10/2025, 16:33
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/10/2025, 17:56
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF08F para MGBHCIV20F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
09/09/2025, 16:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
02/04/2025, 19:17
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/11/2024, 15:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/10/2024, 00:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
23/04/2024, 14:35
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/03/2024, 19:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:30
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024, 17:36
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024, 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024, 17:36
Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/02/2024, 17:36
Juntado(a) - Juntada de certidão
23/02/2024, 15:34
Cancelada a movimentação processual
23/02/2024, 15:32
Desentranhado o documento
23/02/2024, 15:32
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/12/2023, 11:58
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/11/2023, 15:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023, 00:42
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/08/2023, 17:44
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/07/2023, 19:01
Suscitado Conflito de Competência
17/07/2023, 19:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023, 19:01
Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/07/2023, 19:01
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/07/2023, 17:47
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2023, 14:12
Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/06/2023, 14:11
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/03/2023, 19:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:20
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/02/2023, 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023, 13:25
Declarada incompetência
16/11/2022, 17:19
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022, 17:19
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
11/11/2022, 14:45
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/08/2022, 11:53
Juntado(a) - Substabelecimento
18/07/2022, 15:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022, 14:18
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022, 16:30
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022, 16:30
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/04/2022, 15:57
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 02:17
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/01/2022, 15:10
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/12/2021, 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021, 14:25
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021, 09:05
Decisão interlocutória - Outras Decisões
27/09/2021, 09:05
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
20/09/2021, 12:56
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021, 00:37
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 17:31
Juntado(a) - Juntada de consulta
23/06/2021, 11:36
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021, 12:31
Juntado(a) - Decisão
09/06/2021, 12:30
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/06/2021, 21:48
Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/06/2021, 21:48
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/05/2021, 14:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021, 00:49
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021, 10:40
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/05/2021, 10:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021, 02:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021, 00:14
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.
27/03/2021, 00:13
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000986-08.2019.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II e outros POLO PASSIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
19/03/2021, 00:00
Juntado(a) - Juntada de citação, penhora e avaliação
18/03/2021, 09:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 09:30
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 09:30
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
18/03/2021, 09:14
Juntado(a) - Juntada de volume
18/03/2021, 09:11
Juntado(a) - Petição Inicial
18/03/2021, 08:58
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/03/2020, 10:35
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2019, 15:18
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/10/2019, 13:51
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2019, 13:09
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/06/2019, 14:08
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
13/06/2019, 14:08
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
11/06/2019, 17:35
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
17/05/2026, 00:57
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2026, 18:08
DESPACHO/DECISÃO
•
24/11/2025, 11:30
DESPACHO/DECISÃO
•
12/11/2025, 18:42
DECISÃO
•
12/11/2025, 15:36
OUTROS
•
23/02/2024, 17:36
OUTROS
•
17/07/2023, 19:01
OUTROS
•
16/11/2022, 17:19
OUTROS
•
06/05/2022, 16:30
OUTROS
•
27/09/2021, 09:05
OUTROS
•
12/05/2021, 10:40