Procedimento Comum Cível 0033923-78.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0033923-78.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

04/04/2013, 13:56

REMESSA ORDENADA: TRF

02/04/2013, 18:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2013, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2013, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/03/2013, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/03/2013, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/03/2013, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 16:22

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA: 25/02/2013

22/02/2013, 17:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2013, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Nos termos do art. 520, VII, do CPC, a apelação será "recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que conceder/confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". Sendo assim, recebo o recurso apresentado pelo INSS: a) apenas no efeito devolutivo, quanto à antecipação de tutela concedida/confirmada em sentença; b) nos efeitos devolutivo e suspensivo, quanto ao restante. 2. Dê-se vista sucessiva desta decisão às partes, pelo prazo legal. 3. Já apresentadas as contrarrazões (fls. 100), comprovada a tutela (fls. 99) e transcorrido o prazo, sem interposição de recurso da parte autora, encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo.

21/02/2013, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2013, 10:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/02/2013, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2013, 15:31

Documentos

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DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA A RENUNCIAR O BENEFÍCIO Nº 108.117.261-1 (DIB 27/02/1998), SEM QUE ISSO IMPORTE EM RENÚNCIA DO SEU TEMPO DE SERVIÇO DE 30 ANOS, 03 MESES E 28 DIAS, QUE DEVERÁ SER SOMADO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE NO CNIS, A FIM DE SER CONCEDIDO À PARTE AUTORA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 04/07/2012. O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À RENÚNCIA DO PRIMEIRO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INDEPENDE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CONDENO AINDA A AUTARQUIA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS DEVIDAS REFERENTES AO NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (04/07/2012), DESCONTADOS OS VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) PELOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09), NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSIDERANDO QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INEQUÍVOCAS DO DIREITO ALEGADO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO DA PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, ANTECIPO A TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA DETERMINAR A IMEDIATA CONCESSÃO DO NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCEDO AO INSS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA ORDEM AQUI EXARADA. CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM CUSTAS (ART. 4º, I E II, DA LEI Nº 9.289/96). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

26/11/2012, 12:28

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Partes do Processo(19)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

REMESSA ORDENADA: TRF

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA: 25/02/2013

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

CONCLUSOS PARA DECISAO

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Todas as movimentações(63)