Embargos de Declaração Cível 0003475-46.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJBA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

BAHIA ALUMINIO COMERCIO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS

OAB/CE 13260·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

08/03/2022, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/03/2022, 15:24

Juntada de certidão

08/03/2022, 15:23

Juntada de impugnação

07/03/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 15:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:43

Decorrido prazo de BAHIA ALUMUNIO COMERCIO E INDUSTRIA DE PERFIS E LAMINADOS LTDA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:41

Juntada de embargos de declaração

02/12/2021, 16:55

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 18:31

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 18:30

Conclusos para decisão

07/07/2021, 11:21

Todas as movimentações(114)

Conclusos para admissibilidade recursal

08/03/2022, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/03/2022, 15:24

Juntada de certidão

08/03/2022, 15:23

Juntada de impugnação

07/03/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•10/05/2026, 18:09

Decisão

•15/07/2023, 23:21

04/03/2022, 15:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:43

Decorrido prazo de BAHIA ALUMUNIO COMERCIO E INDUSTRIA DE PERFIS E LAMINADOS LTDA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:41

Juntada de embargos de declaração

02/12/2021, 16:55

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 18:31

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 18:30

Conclusos para decisão

07/07/2021, 11:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 11:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.

17/05/2021, 16:17

Decorrido prazo de BAHIA ALUMUNIO COMERCIO E INDUSTRIA DE PERFIS E LAMINADOS LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/03/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 09:58

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 06:06

Juntada de volume

29/01/2021, 06:06

Juntada de volume

29/01/2021, 06:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 12:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

15/02/2018, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

10/09/2013, 08:32

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N°67.258/BA DO STJ

22/08/2013, 12:09

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N°67.258/BA DO STJ

22/08/2013, 12:08

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/08/2013, 11:02

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

20/09/2011, 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/09/2011, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/09/2011, 13:47

PROCESSO DIGITALIZADO

19/09/2011, 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

01/04/2011, 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

28/03/2011, 12:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2592155 RESPOSTA (AO AGRAVO)

25/03/2011, 09:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/03/2011, 12:37

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

16/03/2011, 16:36

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

11/03/2011, 08:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2556682 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

15/02/2011, 12:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/01/2011, 10:11

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

25/01/2011, 16:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

19/01/2011, 09:29

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

14/01/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

14/01/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/12/2010, 18:22

PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RE PARADIGMA N. - 561908

13/12/2010, 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/12/2010, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/12/2010, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/12/2010, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/12/2010, 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/10/2010, 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/10/2010, 18:07

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

18/10/2010, 18:06

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 15/09/2010 E PUBLICADA NO DIA 16/09/2010

16/09/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/08/2010, 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/08/2010, 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2420783 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

20/08/2010, 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2420782 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

20/08/2010, 15:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

24/05/2010, 14:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

23/04/2010, 16:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA 1ª REGIÃO)

09/04/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/04/2010. Nº de folhas do processo: 262

09/04/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

25/03/2010, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

25/03/2010, 15:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - opostos pela impetrante e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional

23/03/2010, 14:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 23 DE MARÇO DE 2010 - 14:00 HORAS

18/03/2010, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

23/02/2010, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA APÓS CÓPIA

12/02/2010, 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CÓPIA

04/02/2010, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - CÓPIA

04/02/2010, 14:20

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

03/02/2010, 17:46

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

10/12/2008, 18:02

CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

24/11/2008, 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2111961 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/11/2008, 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2105487 EMBARGOS DE DECLARACAO

21/11/2008, 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2103649 EMBARGOS DE DECLARACAO

21/11/2008, 14:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

19/11/2008, 14:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/11/2008, 16:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

11/11/2008, 08:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BAHIA ALUMINIO COMERCIO E INDUSTRIA DE PERFIS E LAMINADOS LTDA)

06/11/2008, 18:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BAHIA ALUMINIO)WEB

03/11/2008, 19:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO: 28/10/2008 - FLS. 379/574 DO E-DJF1

29/10/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2008. Nº de folhas do processo: 229. Destino: ARM. K 02

20/10/2008, 19:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/09/2008, 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/09/2008, 11:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

12/09/2008, 20:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

09/09/2008, 14:00

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 19:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 22/08/2008 - PUBLICAÇÃO 25/08/2008 PGS. 313/318

22/08/2008, 14:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/09/2008

19/08/2008, 10:31

SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL

05/06/2008, 19:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

25/04/2008, 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

24/04/2008, 16:51

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

23/04/2008, 19:59

IDENTIFICACAO DE ACERVO

28/02/2008, 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

17/12/2007, 14:49

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

12/12/2007, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

12/12/2007, 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

12/12/2007, 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

20/11/2007, 10:33

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL

13/11/2007, 17:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

13/11/2007, 12:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/10/2007, 18:33

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

25/10/2007, 18:32

Decisão

•20/10/2021, 18:31

Decisão

•20/10/2021, 18:30