Execução Fiscal 0005739-62.2014.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.890,10

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NOVA PSIU COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:47

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 13:17

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 15:00

Juntada de Certidão

07/05/2024, 15:00

Declarada decadência ou prescrição

07/05/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 11:19

Processo Desarquivado

06/03/2024, 11:19

Juntada de pedido de extinção do processo

23/11/2023, 10:45

Arquivado Provisoramente

06/07/2023, 10:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/07/2023, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/07/2021, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:23

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:47

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 13:17

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2024, 15:00

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•07/05/2024, 15:00

Sentença Tipo A

•07/05/2024, 15:00

07/05/2024, 15:00

Declarada decadência ou prescrição

07/05/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 11:19

Processo Desarquivado

06/03/2024, 11:19

Juntada de pedido de extinção do processo

23/11/2023, 10:45

Arquivado Provisoramente

06/07/2023, 10:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/07/2023, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/07/2021, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de NOVA PSIU COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/03/2021.

29/03/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 06:09

Juntada de manifestação

25/03/2021, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005739-62.2014.4.01.3309. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NOVA PSIU COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVA PSIU COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:09

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 10:08

Juntada de volume

18/03/2021, 10:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 15:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 15:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/01/2019, 17:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/01/2019, 17:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2018, 12:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2018, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2018, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2018, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AILTON N. DA ENCARNAÇÃO, SIAPE 01236040.

24/11/2017, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AILTON N. DA ENCARNAÇÃO, SIAPE 01236040.

24/11/2017, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2017, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2017, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2017, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2017, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 19:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2017, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2017, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO, SIAPE0123640

25/05/2017, 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO, SIAPE0123640

25/05/2017, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2017, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2017, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2017, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2017, 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/04/2017, 15:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/04/2017, 15:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

01/03/2017, 16:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

01/03/2017, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2017, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2017, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO ISAQUE PEREIRA SANTOS MAT.1152293

26/01/2017, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO ISAQUE PEREIRA SANTOS MAT.1152293

26/01/2017, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2017, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2017, 18:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/11/2016, 18:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/11/2016, 18:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/07/2016, 11:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/07/2016, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2016, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2016, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2016, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2016, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 10:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/04/2016, 13:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/04/2016, 13:31

INICIAL AUTUADA

13/04/2016, 13:31

INICIAL AUTUADA

13/04/2016, 13:31

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

06/04/2016, 17:59

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

06/04/2016, 17:59

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE BOM JESUS DA LAPA/BA

13/07/2015, 17:22

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE BOM JESUS DA LAPA/BA

13/07/2015, 17:22

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Subseção de Bom Jesus da Lapa

11/06/2015, 18:02

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Subseção de Bom Jesus da Lapa

11/06/2015, 18:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/06/2015, 18:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/06/2015, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2015, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2015, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 15:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2014, 14:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2014, 14:51