Embargos de Declaração Cível 0007662-78.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

ROSANE DE CASSIA FERREIRA AZEVEDO

OAB/DF 26434·CPF·Representa: Autor

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Terceiro

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ

Reu

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.

CNPJ

Reu

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAIS S.A.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL RIO S/A

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

ROSANE DE CASSIA FERREIRA AZEVEDO

OAB/DF 26434·CPF·Representa: Autor

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Autor

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 120807·CPF·Representa: Réu

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP 163223·CPF·Representa: Réu

PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:39

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 16:41

Conclusos para decisão

17/08/2022, 08:07

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:03

Recebidos os autos

16/08/2022, 17:47

Juntada de petição inicial

16/08/2022, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

09/09/2021, 17:40

Juntada de Informação

09/09/2021, 17:39

Juntada de certidão

09/09/2021, 17:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:12

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Juntada de outras peças

22/03/2021, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 10:08

Todas as movimentações(110)

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:39

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 16:41

Conclusos para decisão

17/08/2022, 08:07

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:03

Recebidos os autos

16/08/2022, 17:47

Documentos

Acórdão

•09/04/2026, 17:58

Acórdão

•08/07/2025, 13:52

Juntada de petição inicial

16/08/2022, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

09/09/2021, 17:40

Juntada de Informação

09/09/2021, 17:39

Juntada de certidão

09/09/2021, 17:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de LIBRA TERMINAIS S.A. em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:12

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Juntada de outras peças

22/03/2021, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 10:08

Juntada de certidão

18/03/2021, 09:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:13

Juntada de manifestação

19/11/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 17:13

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 05:07

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 05:07

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 05:07

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:19

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:19

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:17

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:16

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:16

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:15

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:14

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:14

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:14

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:13

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:13

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:12

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:11

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:10

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:10

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:09

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 03:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/09/2020, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/02/2020, 14:16

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

17/02/2020, 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/11/2019, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/11/2019, 14:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/11/2019, 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/11/2019, 13:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/10/2019, 09:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4819160 RECURSO ESPECIAL

17/10/2019, 09:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/09/19 ÀS PÁGINAS 805/954

20/09/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2019. Nº de folhas do processo: 2713

20/09/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/09/2019, 16:59

PROCESSO REMETIDO

16/09/2019, 14:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

10/09/2019, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - adiado por indicação do Relator

03/09/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 21/08/2019 DA PÁG. 833 À 878

21/08/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2019

16/08/2019, 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/08/2019, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

07/08/2019, 16:59

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

07/08/2019, 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

07/08/2019, 11:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4776511 CONTRA-RAZOES

06/08/2019, 16:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/08/2019, 13:48

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 09:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4759200 RECURSO ESPECIAL (INSS)

25/07/2019, 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4760391 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

25/07/2019, 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4760390 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

25/07/2019, 14:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/07/2019, 16:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 10:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4750235 EMBARGOS DE DECLARACAO

25/06/2019, 12:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SENAI

14/06/2019, 17:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/06/19 ÀS PÁGINAS 847/1154

07/06/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019. Nº de folhas do processo: 2644

07/06/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/05/2019, 17:53

PROCESSO REMETIDO

30/05/2019, 15:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração de fls. 2.613/2.622, 2.624/2.625 e 2.627/2.634

28/05/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/05/2019 DA PÁG. 999 A 1059

15/05/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/05/2019

10/05/2019, 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

09/04/2019, 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

04/04/2019, 12:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4670977 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

03/04/2019, 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4659040 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/04/2019, 13:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4651904 EMBARGOS DE DECLARACAO

03/04/2019, 13:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4540763 PETIÇÃO

03/04/2019, 12:59

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

29/03/2019, 12:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/03/2019, 13:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/02/2019, 18:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 12:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SENAI

24/01/2019, 15:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - LIBRA TERMINAIS S.A

08/01/2019, 18:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 18/12/18 ÀS PÁGINAS 2302/2522

19/12/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018. Nº de folhas do processo: 2512

19/12/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/12/2018, 17:41

PROCESSO REMETIDO

14/12/2018, 10:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação do SEBRAE e ao recurso adesivo do SENAC para excluí-los da lide e negou provimento à apelação da União

11/12/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 30/11/2018 DA PÁGINA 1258 A PÁGINA 1280

30/11/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2018

27/11/2018, 15:24

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

01/08/2018, 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

31/07/2018, 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO ADV. P/ CÓPIA

30/07/2018, 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CÓPIA

20/07/2018, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

20/07/2018, 13:21

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

19/07/2018, 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

18/07/2018, 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

17/07/2018, 18:25

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

17/07/2018, 18:00

Acórdão

•08/07/2025, 13:52

Acórdão

•07/07/2025, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2024, 16:01

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2024, 16:01

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2024, 16:01

Decisão

•30/06/2022, 14:48

Decisão

•17/02/2022, 14:20