Execução Fiscal 0010050-10.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 897,45

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA CLEUZA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

07/04/2026, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

28/02/2026, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 10:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

21/01/2026, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

07/01/2026, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 01:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

06/11/2025, 08:14

Juntada de Petição

28/10/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 07:14

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 07:14

Todas as movimentações(126)

Transitado em Julgado

07/04/2026, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

28/02/2026, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 10:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

Documentos

SENTENÇA

•01/12/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 07:14

10/02/2026, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

21/01/2026, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

07/01/2026, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 01:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

06/11/2025, 08:14

Juntada de Petição

28/10/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 07:14

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 07:14

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 108

27/10/2025, 11:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

08/10/2025, 15:15

Expedição de mandado

08/10/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

09/09/2025, 01:39

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:01

Despacho

13/08/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/07/2025, 01:29

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 01:00

Juntada de Petição

27/06/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 01:37

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

10/06/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 19:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

07/04/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2025, 10:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

04/12/2024, 08:28

Expedição de mandado

03/12/2024, 19:56

Decisão interlocutória

02/12/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/10/2024, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/11/2023, 10:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 13:54

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/10/2023, 13:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2023, 11:12

Juntado(a) - Decisão

26/10/2023, 11:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/01/2023, 23:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE ALMEIDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:10

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2022, 18:22

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

09/12/2022, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 16:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 13:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 13:47

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

25/11/2022, 13:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE ALMEIDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 06:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010050-10.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MARIA CLEUZA DE ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA CLEUZA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

17/03/2021, 16:18

Juntado(a) - Petição Inicial

16/03/2021, 23:33

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2020, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2019, 10:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2019, 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 12:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR VANESSA GOMES XAVIER

08/11/2019, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2019, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 14:17

Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

21/10/2019, 13:15

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - POR AUSENCIA DA PARTE

21/10/2019, 11:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 1343

02/10/2019, 12:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 1343

02/10/2019, 12:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Nº 1343

09/09/2019, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Nº 1343

09/09/2019, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/09/2019, 11:39

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO - SALA 05

23/08/2019, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/07/2019, 10:33

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

10/07/2019, 10:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2019, 13:32

Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEBIDOS CEJUC

25/02/2019, 13:44

Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

22/02/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO CENTRO JUDICIÁRIO CONCILIAÇÃO

22/02/2019, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2019, 19:00

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/01/2019, 12:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2019, 11:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2019, 16:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR LINA ALVES CORDEIRO

07/12/2018, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2018, 16:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2018, 10:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

28/11/2018, 10:03

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/07/2018, 17:55

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

09/07/2018, 17:54

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/06/2018, 11:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

14/06/2018, 10:44

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/04/2018, 12:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2017, 08:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2017, 18:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 19:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUCAS DOS SANTOS,AUTORIZADO

25/08/2017, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/08/2017, 14:22

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2017, 14:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2017, 14:19

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2017, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2017, 07:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2017, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2017, 12:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR DEBORA HELLEN DE ARAUJO MACIEL,AUTORIZADA

18/11/2016, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/11/2016, 12:04

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2016, 12:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2016, 12:25

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2016, 11:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2016, 18:01

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

03/06/2016, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2016, 10:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 10:19

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

14/03/2016, 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2016, 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 12:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/03/2016, 09:56

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

02/03/2016, 09:56

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

29/02/2016, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 01:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 13:58