Execução Fiscal 0000224-05.2012.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.315.731,06

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BOM APETITE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

RAMON GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2026, 13:56

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:29

Juntada de petição intercorrente

05/12/2025, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 18:48

Juntada de Certidão

04/12/2025, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 18:48

Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

04/12/2025, 09:22

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/03/2025 23:59.

07/03/2025, 17:21

Juntada de petição intercorrente

30/01/2025, 18:13

Juntada de Certidão

29/01/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 15:11

Todas as movimentações(109)

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2026, 13:56

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:29

Juntada de petição intercorrente

05/12/2025, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 18:48

Documentos

Despacho

•17/02/2026, 13:56

Decisão

•04/12/2025, 18:48

Juntada de Certidão

04/12/2025, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 18:48

Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

04/12/2025, 09:22

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/03/2025 23:59.

07/03/2025, 17:21

Juntada de petição intercorrente

30/01/2025, 18:13

Juntada de Certidão

29/01/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 15:11

Juntada de termo

29/01/2025, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 15:30

Juntada de informação

26/07/2024, 10:14

Juntada de Certidão

23/07/2024, 14:55

Expedição de Carta precatória.

23/07/2024, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 10:26

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

21/06/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 10:26

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:02

Juntada de certidão

17/06/2024, 11:02

Juntada de manifestação

14/09/2023, 20:44

Juntada de Certidão

11/09/2023, 21:19

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 21:19

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:20

Juntada de Certidão

11/09/2023, 11:19

Juntada de Certidão

09/03/2023, 10:29

Juntada de certidão

17/09/2022, 13:37

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2022, 05:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2022, 05:49

Conclusos para decisão

01/12/2021, 10:39

Juntada de manifestação

14/09/2021, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 18:53

Juntada de Certidão

31/08/2021, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 18:53

Conclusos para despacho

23/08/2021, 14:40

Decorrido prazo de RAMON GONCALVES DA SILVA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de BOM APETITE ALIMENTOS LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:55

Juntada de manifestação

20/04/2021, 13:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000224-05.2012.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BOM APETITE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAMON GONCALVES DA SILVA BOM APETITE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000224-05.2012.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BOM APETITE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAMON GONCALVES DA SILVA BOM APETITE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:38

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2020, 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 851/2016/SEXEC/2V - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA A DESTEMPO - 13/09/2016

12/02/2020, 13:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/01/2020, 17:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - C.C.Nº 528/2019/SEXEC/2V

23/07/2019, 16:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº 528/2019/SEXEC/2V.

09/04/2019, 10:04

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/10/2018, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

17/10/2018, 16:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA

17/10/2018, 11:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

16/10/2018, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 10:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2017, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

02/06/2017, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTO VINDOS DA PFN

08/05/2017, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2017, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2017, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2017, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2016, 15:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 850/2016/SEXEC/2V

04/11/2016, 17:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/09/2016, 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/09/2016, 16:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRACATÓRIA RECEBIDA NO JUÍZO DEPRECADO.

08/08/2016, 10:35

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL.

08/08/2016, 10:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 851/2016/SEXEC/2V - TOCANTINÓPOLIS

26/07/2016, 09:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 850/2016/SEXEC/2V - ESTREITO

26/07/2016, 09:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/01/2016, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2016, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

27/08/2015, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS COM VISTA A FN

17/08/2015, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2015, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2015, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/05/2015, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 08:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NAO LOGROU EXITO

29/10/2013, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2013, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2013, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2013, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2013, 10:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2013, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2013, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2012, 11:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2012, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2012, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2012, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2012, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

22/02/2012, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

03/02/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO.

26/01/2012, 18:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2012, 11:21

Ato ordinatório

•29/01/2025, 15:11

Ato ordinatório

•29/01/2025, 15:11

Despacho

•21/06/2024, 10:26

Despacho

•11/09/2023, 21:19

Decisão

•31/08/2021, 18:53