Execução Fiscal 0025010-46.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2012

Valor da Causa

R$ 46.171,98

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ ROBSON MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 11:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2021, 11:26

Juntada de certidão

16/11/2021, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/09/2021, 13:30

Juntada de certidão

01/09/2021, 13:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ ROBSON MOURA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025010-46.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: LUIZ ROBSON MOURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ROBSON MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:55

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 11:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 18:46

Despacho

•04/02/2025, 11:55

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legal

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16/11/2021, 11:26

Juntada de certidão

16/11/2021, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/09/2021, 13:30

Juntada de certidão

01/09/2021, 13:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ ROBSON MOURA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025010-46.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: LUIZ ROBSON MOURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ROBSON MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

15/03/2021, 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/03/2021, 15:53

OFICIO EXPEDIDO

13/10/2020, 14:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/10/2020, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2020, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2020, 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2020, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2020, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2020, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Remessa à Fazenda Nacional

29/05/2020, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2020, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2020, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2020, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2019, 17:16

OFICIO EXPEDIDO

30/08/2019, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2019, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2019, 16:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/08/2019, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2019, 17:18

OFICIO EXPEDIDO

13/11/2018, 14:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/11/2018, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2018, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2018, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2017, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2017, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2017, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2017, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/05/2016, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/03/2016, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

24/11/2015, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/11/2015, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2015, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2015, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2015, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/07/2015, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2015, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/04/2015, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/03/2015, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2014, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2013, 17:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2013, 14:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/09/2013, 18:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/07/2013, 09:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2013, 17:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/11/2012, 14:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2012, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2012, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 18:17

PROCESSO DIGITALIZADO

31/05/2012, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2012, 14:20

Despacho

•21/01/2025, 18:01

Documentos Diversos

•03/10/2023, 11:27

Ato ordinatório

•16/11/2021, 11:29

Despacho

•22/09/2020, 00:16

Ato ordinatório

•14/04/2020, 14:01

Despacho

•28/08/2019, 17:50

Despacho

•09/11/2018, 14:49

Ato ordinatório

•03/05/2017, 14:02

Decisão

•18/11/2015, 10:15

Documentos Diversos

•17/11/2015, 00:25

Certidão

•13/11/2015, 13:12

Decisão

•30/03/2015, 11:16

Certidão

•19/02/2014, 14:38

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/12/2025, 18:46

Despacho

•04/02/2025, 11:55

Despacho

•21/01/2025, 18:01

Documentos Diversos

•03/10/2023, 11:27

Ato ordinatório

•16/11/2021, 11:29

Despacho

•22/09/2020, 00:16

Ato ordinatório

•14/04/2020, 14:01

Despacho

•28/08/2019, 17:50

Despacho

•09/11/2018, 14:49

Ato ordinatório

•03/05/2017, 14:02

Decisão

•18/11/2015, 10:15

Documentos Diversos

•17/11/2015, 00:25

Certidão

•13/11/2015, 13:12

Decisão

•30/03/2015, 11:16

Certidão

•19/02/2014, 14:38

Ato ordinatório

•21/10/2013, 17:16

Despacho

•10/04/2013, 17:12

Despacho

•06/09/2012, 16:44