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Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

Autor

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSET COMERCIALIZADORA DE ENERGIA EIRELI em 02/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 23/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ASSET COMERCIALIZADORA DE ENERGIA EIRELI em 05/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(94)