Execução Fiscal 0052246-07.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2011

Valor da Causa

R$ 33.484,48

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ISMAEL ESTEVAM GOMES

CPF

Reu

LANCHONETE DA PRACA GOMES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

11/11/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:22

Juntada de manifestação

19/09/2023, 16:18

Juntada de documento comprobatório

19/09/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2023, 11:06

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/07/2023, 18:18

Juntada de certidão

04/07/2023, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 10:39

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:51

Juntada de manifestação

04/03/2022, 17:14

Todas as movimentações(80)

Arquivado Provisoramente

11/11/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 17:22

Juntada de manifestação

19/09/2023, 16:18

Juntada de documento comprobatório

19/09/2023, 14:18

Documentos

Despacho

•10/11/2023, 17:22

Documento Comprobatório

•19/09/2023, 14:18

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legal

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Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2023, 11:06

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/07/2023, 18:18

Juntada de certidão

04/07/2023, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 10:39

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:51

Juntada de manifestação

04/03/2022, 17:14

Juntada de manifestação

03/03/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 16:16

Conclusos para despacho

24/02/2022, 11:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2021, 13:19

Juntada de certidão

09/11/2021, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 19:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de LANCHONETE DA PRACA GOMES LTDA - ME em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS GOMES em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de ISMAEL ESTEVAM GOMES em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052246-07.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ISMAEL ESTEVAM GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS GOMES LANCHONETE DA PRACA GOMES LTDA - ME ISMAEL ESTEVAM GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052246-07.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ISMAEL ESTEVAM GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS GOMES LANCHONETE DA PRACA GOMES LTDA - ME ISMAEL ESTEVAM GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052246-07.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ISMAEL ESTEVAM GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS GOMES LANCHONETE DA PRACA GOMES LTDA - ME ISMAEL ESTEVAM GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

15/03/2021, 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/03/2021, 15:53

OFICIO EXPEDIDO

21/05/2020, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2020, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2020, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2018, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/04/2018, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2018, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2017, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/09/2017, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2016, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2016, 15:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/11/2015, 16:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2015, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2015, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2015, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2015, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2015, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2014, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2014, 10:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2013, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 17:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2012, 16:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO EXPEDIDO

21/03/2012, 18:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2011, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2011, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2011, 14:25

PROCESSO DIGITALIZADO

03/10/2011, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

26/09/2011, 12:36

Despacho

•04/07/2023, 10:39

Despacho

•24/02/2022, 16:16

Despacho

•27/04/2020, 14:33

Ato ordinatório

•12/06/2018, 18:33

Decisão

•20/09/2017, 13:47

Certidão

•13/06/2016, 17:54

Despacho

•29/05/2015, 17:58

Decisão

•18/09/2014, 09:43

Certidão

•11/06/2013, 00:59

Ato ordinatório

•04/02/2013, 17:12

Despacho

•28/10/2011, 15:10