Execução Fiscal 0002417-23.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2012

Valor da Causa

R$ 6.914,85

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

AUGUSTO CEZAR RODRIGUES MOULIM

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 10:25

Juntada de certidão

13/05/2025, 17:50

Juntada de petição intercorrente

14/09/2024, 14:09

Juntada de Certidão

04/09/2024, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:07

Conclusos para despacho

30/08/2024, 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:35

Juntada de petição intercorrente

09/11/2023, 10:49

Juntada de certidão

25/10/2023, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 09:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/09/2023, 09:31

Todas as movimentações(122)

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 10:25

Juntada de certidão

13/05/2025, 17:50

Juntada de petição intercorrente

14/09/2024, 14:09

Juntada de Certidão

04/09/2024, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 10:57

Documentos

Documentos Diversos

•13/05/2025, 17:50

Despacho

•04/09/2024, 10:57

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Acessibilidade

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Processo devolvido à Secretaria

30/08/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:07

Conclusos para despacho

30/08/2024, 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:35

Juntada de petição intercorrente

09/11/2023, 10:49

Juntada de certidão

25/10/2023, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 09:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/09/2023, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 14:31

Juntada de petição intercorrente

12/09/2023, 20:53

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 18:15

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2023, 09:29

Juntada de Certidão

31/08/2023, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 09:29

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:18

Juntada de petição intercorrente

16/12/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2022, 17:27

Conclusos para despacho

12/12/2022, 15:20

Juntada de documento comprobatório

20/07/2022, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2022, 16:27

Juntada de certidão de devolução de mandado

20/07/2022, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:12

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:21

Juntada de petição intercorrente

07/08/2021, 20:55

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 19:03

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR RODRIGUES MOULIM em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 02:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 02:59

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002417-23.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: AUGUSTO CEZAR RODRIGUES MOULIM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUGUSTO CEZAR RODRIGUES MOULIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 12:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 16:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

19/02/2021, 16:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

19/02/2021, 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

19/02/2021, 15:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/02/2021, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2021, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2021, 16:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/01/2021, 20:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/09/2020, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2020, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2020, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2019, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2019, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2019, 16:47

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

16/10/2019, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/10/2019, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2019, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2019, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2019, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2019, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

15/01/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2018, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2018, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2018, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2018, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2018, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2018, 12:37

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

24/07/2018, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2018, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2018, 13:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2018, 09:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2018, 18:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2018, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2018, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2017, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 12:18

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

15/08/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2017, 18:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/08/2017, 16:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/06/2017, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2017, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2016, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:13

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

17/11/2015, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2015, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 14:41

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/06/2015, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2015, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 12:58

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

22/10/2013, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2013, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/10/2013, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2013, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2013, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 18:58

CARGA: RETIRADOS AGU

01/03/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2013, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 17:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 15:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2012, 14:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/03/2012, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2012, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2012, 16:21

PROCESSO DIGITALIZADO

31/01/2012, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2012, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2012, 16:32

Despacho

•30/08/2024, 16:07

Decisão

•31/08/2023, 09:29

Despacho

•12/12/2022, 17:27

Despacho

•30/05/2022, 16:12

Despacho

•09/02/2021, 19:52

Despacho

•29/07/2020, 00:10

Despacho

•10/10/2019, 16:38

Despacho

•17/12/2018, 14:12

Ato ordinatório

•17/07/2018, 13:18

Ato ordinatório

•05/02/2018, 14:59

Despacho

•09/06/2017, 13:38

Despacho

•03/11/2015, 16:07

Despacho

•03/06/2015, 18:08

Todos os documentos(19)

Documentos Diversos

•13/05/2025, 17:50

Despacho

•04/09/2024, 10:57

Despacho

•30/08/2024, 16:07

Decisão

•31/08/2023, 09:29

Despacho

•12/12/2022, 17:27

Despacho

•30/05/2022, 16:12

Despacho

•09/02/2021, 19:52

Despacho

•29/07/2020, 00:10

Despacho

•10/10/2019, 16:38

Despacho

•17/12/2018, 14:12

Ato ordinatório

•17/07/2018, 13:18

Ato ordinatório

•05/02/2018, 14:59

Despacho

•09/06/2017, 13:38

Despacho

•03/11/2015, 16:07

Despacho

•03/06/2015, 18:08

Decisão

•16/10/2013, 14:58

Certidão

•09/04/2013, 17:37

Ato ordinatório

•04/02/2013, 17:36

Despacho

•07/03/2012, 18:19