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Cumprimento de sentençaServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2010

Valor da Causa

R$ 709,68

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(209)