Execução Fiscal 0020638-90.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2013

Valor da Causa

R$ 214.663,92

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FORMAV CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/11/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/11/2021, 09:57

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:26

Juntada de manifestação

21/09/2021, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 08:48

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 08:47

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 19:30

Juntada de Certidão

15/09/2021, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 19:30

Decorrido prazo de FORMAV CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:55

Todas as movimentações(91)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/11/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/11/2021, 09:57

Conclusos para despacho

Documentos

Ato ordinatório

•16/10/2023, 12:43

Ato ordinatório

•16/10/2023, 12:43

18/10/2021, 12:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:26

Juntada de manifestação

21/09/2021, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 08:48

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 08:47

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 19:30

Juntada de Certidão

15/09/2021, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 19:30

Decorrido prazo de FORMAV CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:55

Conclusos para despacho

30/04/2021, 12:09

Juntada de manifestação

05/04/2021, 20:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020638-90.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FORMAV CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FORMAV CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:10

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 13:10

Juntada de volume

18/03/2021, 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 10:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2021, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2021, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/08/2017, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

14/07/2017, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 15:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/05/2017, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2017, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

24/03/2017, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 24/02/2017

23/02/2017, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2017, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2017, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

21/02/2017, 12:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/04/2016, 18:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SUSPENDER

10/03/2016, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2016, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2016, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2015, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 06/11/2015

05/11/2015, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2015, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2015, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

03/11/2015, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/04/2015, 18:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/04/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

07/04/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2015, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2015, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2015, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

06/02/2015, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2015, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

22/01/2015, 15:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/02/2014, 17:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2014, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2014, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2014, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2014, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

14/01/2014, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/12/2013

18/12/2013, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2013, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2013, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2013, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2013, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

09/10/2013, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2013, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2013, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2013, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2013, 15:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/10/2013, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. AR

19/08/2013, 14:13

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/06/2013, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2013, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2013, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2013, 15:50

INICIAL AUTUADA

23/05/2013, 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/05/2013, 15:46

Despacho

•05/11/2021, 16:54

Despacho

•04/11/2021, 09:57

Despacho

•15/09/2021, 19:30