Procedimento Comum Cível 1000354-51.2020.4.01.3101 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000354-51.2020.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000354-51.2020.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERMINA MARIA LAY DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR - PA10778 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO GUILHERMINA MARIA LAY DE CARVALHO, por intermédio de advogado, propôs ação pelo rito ordinário em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, visando obter a imediata sustação da exigibilidade de crédito tributário, bem como a exclusão de seu nome do CADIN. Afirmou, em síntese, que é médica e que, após realizar a declaração de imposto de renda referente ao ano-exercício de 2014, ocasião em que declarou como isentos de tributação os rendimentos obtidos por meio dos plantões médicos, eis que assim dispunha a cédula C recebida do órgão empregador, acabou por ser notificada pela Receita Federal em 25.10.2019 quanto à constituição de crédito tributário em seu desfavor, instando-a ao pagamento do imposto devido sobre referidas verbas, que, sob a ótica do fisco, possuem natureza remuneratória. Suscitou a ocorrência de decadência, asseverando, ainda, que seu nome encontra-se inscrito no CADIN, bem como está na iminência de ter ajuizada contra si ação de execução fiscal. Assim, após sustentar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, postulou, ao final, a anulação do lançamento decorrente do procedimento fiscal nº 0250100.2019.01673 ou, subsidiariamente, o reconhecimento da decadência por homologação tácita, com base no art.150, §4º, do CTN quanto aos meses de janeiro a setembro de 2014, arcando a União, ainda, com o ônus sucumbencial. Postulou gratuidade e atribuiu à causa o valor de R$ 181.614,96 (cento e oitenta e um mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos). Instruiu a inicial com procuração, documentos de identificação pessoal, processo 12420.016509/2019-21, Lei Estadual nº 1575/2011, comprovante de rendimentos ano base 2014 e contracheque de Junho/2019 (IDs 349740493 a 349807362). Determinada a emenda à inicial (ID 351416348), a parte autora juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 372327904 e anexos). A inicial e a emenda foram recebidas, sendo postergada a análise do pedido de tutela provisória para após a vinda da resposta da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (ID 384618881). A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação, na qual refutou os argumentos da inicial e requereu a improcedência dos pedidos (ID 473454908 e anexos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Não havendo questões supervenientes, passo à análise do pedido de tutela provisória. Passando à análise prefacial do cerne da questão, oportuno destacar que as disposições normativas do art. 300 do Código de Processo Civil determinam que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Comentando dispositivo análogo do Código de Processo Civil de 1973, Marinoni, Arenhart e Mitidiero enfatizam que: “[...] a chamada prova inequívoca, capaz de convencer o julgado da verossimilhança da alegação, apenas pode ser compreendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímil, situação que tem apenas ligação com o fato de que o juiz tem, nesse caso, um juízo que é formado quando ainda não foi realizado plenamente o contraditório em primeiro grau de jurisdição” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2008, p. 271). Os mesmos autores destacam que o conceito de probabilidade, segundo o CPC/2015, apto a autorizar a tutela provisória em caráter antecedente: “[...] é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Convém destacar que a Lei Estadual nº 1.575/2011, por meio da qual se atribuiu o suposto caráter indenizatório dos plantões médicos e sobreaviso, não poderia, por si, afastar a natureza de tais verbas que, claramente, visam a remunerar o trabalho prestado pelos médicos. Veja-se o que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN, Lei Federal, no que toca ao ponto em questão: “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Assim, não cabe ao legislador alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado; os rendimentos do trabalho assalariado ou prestado, que são exatamente o que trata o presente, estão sujeitos ao imposto de renda. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou exatamente esta questão, inclusive sobre a mencionada lei amapaense, como se percebe do seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988). 2. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. O art. 5º da Lei Estadual n. 1.575/2011, do Estado do Amapá, ao dispor que ‘a remuneração paga pelo serviço de que trata esta Lei possui natureza meramente indenizatória, não integra o vencimento básico do servidor, não servirá de base de cálculo para desconto da alíquota previdenciária, bem como não estabelece vínculo de nenhuma espécie e para nenhum efeito’, revela que a norma em questão é restrita às contribuições previdenciárias instituídas pelo Estado e cobrada de seus servidores (art. 149, § 1º, da Constituição Federal). 4. Recurso ordinário desprovido.” (RMS 50.738/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016). Oportuno destacar a preclara redação do item 3 do julgado supracitado, no sentido de que a lei estadual em questão não tem o condão de afastar a incidência imposto de renda sobre as verbas pagas sob tais rubricas, dado se tratar de lei local que não pode dispor sobre tributo afeto ao ente federal. Veja-se: “O art. 5º da Lei Estadual n. 1.575/2011, do Estado do Amapá, ao dispor que ‘a remuneração paga pelo serviço de que trata esta Lei possui natureza meramente indenizatória, não integra o vencimento básico do servidor, não servirá de base de cálculo para desconto da alíquota previdenciária, bem como não estabelece vínculo de nenhuma espécie e para nenhum efeito’, revela que a norma em questão é restrita às contribuições previdenciárias instituídas pelo Estado e cobrada de seus servidores (art. 149, § 1º, da Constituição Federal).” Assim, nessa análise prefacial, não há fundamento para o afastamento de tal incidência, tampouco para sustar sua exigibilidade sob tais fundamentos. De outro lado, observa-se ainda que a autora alega a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco para o lançamento ora questionado. Contudo, também não lhe assiste razão. Em relação ao reconhecimento da decadência por homologação tácita, com base no art. 150, §4º, do CTN quanto aos meses de janeiro a setembro de 2014, vale dizer que a própria autora afirmou na inicial ter sido notificada formalmente pelo Fisco em 25.10.2019. Isso, a uma primeira vista, constitui-se em pronunciamento da fazenda antes de implementado o quinquênio para a homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN) e, ao que parece em sede de cognição sumária, afasta tal pretensão, eis que o quinquênio decadencial somente se implementaria após o ano de 2019, dado que “o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física é complexivo anual, completando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano (no caso 31 de dezembro de 2014)”, como destacou o Fisco no Despacho nº: 0296/2021-ECOJ/SRRF02/PA (ID 473454945), aplicando-se, in casu, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Repise-se que a natureza remuneratória dos plantões e sobreavisos claramente ressaltam, tendo havido equívoco, sim, na consideração inicial como sendo indenizatória, em clara violação ao CTN, inclusive no que toca à impossibilidade de alteração dos conceito, definição e alcance dos institutos. No entanto, tal equívoco, ainda que conte remotamente com a participação do ente pagador, emitente da cédula C, não se constitui em circunstância hábil a eximir de responsabilidade a autora, tampouco de justificar a concessão de tutela provisória com o fito de sustar a exigibilidade do crédito tributário. Também não houve pronta e suficiente demonstração, nesse momento, da iminência de vir a ser causado qualquer gravame à autora, já que a eventual inscrição de seu nome nos cadastros de restrição em razão da dívida existente e não paga, ao que parece, se dá no regular exercício de direito por parte da Administração. Não demonstrado de modo suficiente, pois, o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao provimento jurisdicional pretendido, bem como diante do fato de que os argumentos tecidos se mostram apropriados para análise exauriente de mérito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência manejado, ressalvando a possibilidade de vir a fazê-lo futuramente caso elementos outros dos autos convençam em sentido diverso. Cientifiquem-se as partes acerca da presente decisão, pelos meios mais expeditos possíveis. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada e os documentos a ela anexados. Intimem-se os patronos da parte autora por meio de publicação no DJE, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação em DJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018). Intime-se diretamente, por meio do portal do PJe, a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na forma do art. 2º da lei 11.419/06, sendo esta considerada pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º da lei 11.419/06). Saliento que eventual repetição da comunicação não implicará devolução de prazo ao advogado constituído, em razão da prevalência da intimação pelo DJE. Cumpra-se. De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

19/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUILHERMINA MARIA LAY DE CARVALHO em 05/07/2021 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)