Execução Fiscal 0001383-64.2003.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2003

Valor da Causa

R$ 4.191,67

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDIVAL MANOEL DA SILVA

CPF

Reu

SILVA REP E COM LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 20:04

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 20:04

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de SILVA REP E COM LTDA - ME em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIVAL MANOEL DA SILVA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2021, 17:19

Juntada de manifestação

23/03/2021, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001383-64.2003.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVA REP E COM LTDA - ME CLAUDIVAL MANOEL DA SILVA CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 20:04

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 20:04

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2024, 16:15

Documentos

Despacho

•12/04/2024, 20:04

Decorrido prazo de SILVA REP E COM LTDA - ME em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIVAL MANOEL DA SILVA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2021, 17:19

Juntada de manifestação

23/03/2021, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001383-64.2003.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVA REP E COM LTDA - ME CLAUDIVAL MANOEL DA SILVA CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001383-64.2003.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVA REP E COM LTDA - ME CLAUDIVAL MANOEL DA SILVA CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001383-64.2003.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVA REP E COM LTDA - ME CLAUDIVAL MANOEL DA SILVA CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:33

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 13:32

Juntada de volume

18/03/2021, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/03/2021, 13:20

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

05/04/2019, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2019, 10:32

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

28/03/2019, 14:36

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIDO AO 2003.691-6

19/12/2006, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CONEXIDADE DAS CAUSAS, A UNIDADE DA GARANTIA, A IDENTIDADE DA PARTES E FASES PROCESSUAIS... ORDENO A REUNIÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO À DE Nº 2003.30.00.000691-6/3ª VARA, QUE PASSARÁ A SER A PRINCIPAL...

19/12/2006, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2006, 12:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/12/2006, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 ( VINTE DIAS) A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADO, CONFORME SOLICITADO.

04/10/2006, 10:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA PARA SILVA REP E COM LTDA, TENDO O MESMO SIDO REMETIDO A CEMAN PARA CUMPRIMENTO.

21/08/2006, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ante as razões apresentadas pela exeqüente às fls. 39/42, retifique-se a autuação incluindo no pólo passivo da presente execução, CLAUMERINDO MANOEL DA SILVA, CPF/MF n° 205.723.879-20, na qualidade de responsável tributário. Após, cite-se o executado pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80. Expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem indicado às fls. 41 e 49. (...)

26/06/2006, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2006, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO N 4680 REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DA EXECUTADA.

14/03/2006, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2006, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2006, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À FAZENDA NACIONAL, POR CINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO.

16/01/2006, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2006, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - (PAES) - ART. 12, LEI 10.684-2003.

24/11/2003, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSPENDER

21/11/2003, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2003, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O PEDIDO DE PARCELAMENTO...MANTENHAM-SE OS PRESENTES AUTOS SUSPENSOS...

11/11/2003, 08:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2003, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2003, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2003, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA

01/10/2003, 18:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/10/2003, 13:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO DEVOLUCAO

24/09/2003, 17:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/09/2003, 17:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/09/2003, 07:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO DEVOLUCAOM DE AR

27/08/2003, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2003, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PARA DESPACHAR

07/08/2003, 17:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/06/2003, 12:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/06/2003, 11:23