Execução Fiscal 0001077-78.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
11/01/2011
Valor da Causa
R$ 72.945,57
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
26/10/2023, 15:33
Juntada de manifestação
18/09/2023, 15:56
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FLAVIA PATRICIA RIBEIRO DUTRA
CPF
416.***.***-53
Mostrar
Reu
FPR DUTRA PRESENTES E DECORACOES - ME
CNPJ
02.***.***.0001-16
Mostrar
Reu
Expedição de Outros documentos.
05/09/2023, 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023, 13:42
Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023, 21:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2023, 21:25
Conclusos para julgamento
01/09/2023, 15:08
Processo Desarquivado
01/09/2023, 13:12
Juntada de manifestação
31/08/2023, 09:35
Arquivado Provisoramente
28/06/2021, 18:41
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021, 18:41
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021, 01:01
Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA RIBEIRO DUTRA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 00:55
Decorrido prazo de FPR DUTRA PRESENTES E DECORACOES - ME em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021, 00:18
Ver todas as movimentações (86)
Todas as movimentações
(86)
Arquivado Definitivamente
26/10/2023, 15:33
Juntada de manifestação
18/09/2023, 15:56
Expedição de Outros documentos.
05/09/2023, 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023, 13:42
Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023, 21:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2023, 21:25
Conclusos para julgamento
01/09/2023, 15:08
Processo Desarquivado
01/09/2023, 13:12
Juntada de manifestação
31/08/2023, 09:35
Arquivado Provisoramente
28/06/2021, 18:41
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021, 18:41
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021, 01:01
Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA RIBEIRO DUTRA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 00:55
Decorrido prazo de FPR DUTRA PRESENTES E DECORACOES - ME em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021, 00:18
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.
27/03/2021, 00:18
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001077-78.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FLAVIA PATRICIA RIBEIRO DUTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAVIA PATRICIA RIBEIRO DUTRA FPR DUTRA PRESENTES E DECORACOES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
19/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001077-78.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FLAVIA PATRICIA RIBEIRO DUTRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAVIA PATRICIA RIBEIRO DUTRA FPR DUTRA PRESENTES E DECORACOES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
19/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 13:42
Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 13:42
MIGRACAO PJe ORDENADA
19/02/2021, 13:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
19/02/2021, 13:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/02/2021, 13:04
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
20/08/2018, 17:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018, 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2018, 11:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2018, 11:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2018, 12:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/05/2018, 15:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2018, 16:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/03/2018, 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2018, 17:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2018, 16:43
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2015, 14:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2015, 14:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/09/2015, 16:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2015, 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2015, 10:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2015, 09:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2015, 08:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2015, 07:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2015, 18:33
OFICIO EXPEDIDO
29/07/2014, 10:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/2014, 10:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/06/2014, 14:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2014, 14:04
CONCLUSOS PARA DECISAO
03/06/2014, 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2014, 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/06/2014, 12:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014, 18:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2014, 12:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2014, 15:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2014, 14:58
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
19/05/2014, 13:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2014, 13:03
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
09/09/2013, 16:29
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2013, 18:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2013, 17:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/07/2013, 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2013, 11:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2013, 12:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/05/2013, 14:48
DILIGENCIA CUMPRIDA
04/04/2013, 15:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
04/04/2013, 10:58
CONCLUSOS PARA DECISAO
19/03/2013, 15:01
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/02/2013, 17:09
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/07/2012, 14:26
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
03/05/2012, 18:30
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/05/2012, 18:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2011, 11:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/12/2011, 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2011, 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2011, 16:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/07/2011, 09:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/07/2011, 12:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2011, 17:05
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/06/2011, 15:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2011, 15:47
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/03/2011, 15:56
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/02/2011, 13:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2011, 13:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/02/2011, 15:48
PROCESSO DIGITALIZADO
14/02/2011, 09:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2011, 09:22
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
26/01/2011, 14:12
Documentos
Sentença Tipo B
•
04/09/2023, 21:25
Despacho
•
28/06/2021, 18:41
Despacho
•
27/03/2018, 17:08
Despacho
•
10/09/2015, 13:45
Ato ordinatório
•
28/05/2015, 18:33
Decisão
•
04/06/2014, 16:30
Certidão
•
03/06/2014, 15:16
Ato ordinatório
•
19/05/2014, 14:58
Despacho
•
19/07/2013, 15:21
Decisão
•
04/04/2013, 10:57
Certidão
•
19/03/2013, 15:01
Despacho
•
13/12/2011, 15:49
Ato ordinatório
•
30/06/2011, 17:05
Ato ordinatório
•
31/05/2011, 15:47
Despacho
•
22/02/2011, 13:49