Execução Fiscal 0044697-09.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2012

Valor da Causa

R$ 88.177,22

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA

CPF

Reu

MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA

CPF

Reu

MZ MAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 16:22

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 13:42

Processo Desarquivado

18/09/2023, 13:38

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:49

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:16

Decorrido prazo de MZ MAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 05:39

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 16:22

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 13:42

Processo Desarquivado

18/09/2023, 13:38

Documentos

Sentença Tipo B

•29/09/2023, 16:22

Despacho

•29/06/2021, 18:31

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legal

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Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:49

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:16

Decorrido prazo de MZ MAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 05:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044697-09.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA MZ MAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044697-09.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA MZ MAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044697-09.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA MZ MAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 18:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

10/03/2021, 18:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

10/03/2021, 18:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/03/2021, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2017, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2017, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2017, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2017, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2016, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2016, 12:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/06/2016, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 16:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/03/2016, 15:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/01/2016, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2016, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2016, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2015, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2015, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2015, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2015, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2015, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2015, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2015, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 17:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

20/10/2014, 17:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/10/2014, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 18:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/11/2013, 12:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/08/2013, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2013, 15:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2013, 12:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/03/2013, 18:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2013, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2013, 14:46

PROCESSO DIGITALIZADO

03/10/2012, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2012, 18:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/09/2012, 15:56

Despacho

•11/01/2017, 13:37

Ato ordinatório

•19/11/2016, 00:16

Ato ordinatório

•01/06/2016, 16:27

Despacho

•20/01/2016, 15:41

Decisão

•28/07/2015, 15:52

Certidão

•24/07/2015, 16:20

Ato ordinatório

•16/04/2015, 17:05

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:08

Despacho

•23/08/2013, 14:53

Ato ordinatório

•14/06/2013, 15:02

Despacho

•27/02/2013, 15:54