Execução Fiscal 0060992-58.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2011

Valor da Causa

R$ 66.900,10

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BOMBEIROS BRASILEIROS

CNPJ

Reu

ALTAMIRO RAJAO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/02/2022, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 20:33

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:49

Juntada de petição intercorrente

10/12/2021, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:03

Juntada de certidão

30/11/2021, 15:38

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2021, 13:55

Juntada de ato ordinatório

20/07/2021, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:32

Decorrido prazo de ALTAMIRO RAJAO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:01

Todas as movimentações(88)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/02/2022, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 20:33

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•10/02/2022, 20:33

Ato ordinatório

•20/07/2021, 13:55

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legal

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05/02/2022, 01:49

Juntada de petição intercorrente

10/12/2021, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:03

Juntada de certidão

30/11/2021, 15:38

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2021, 13:55

Juntada de ato ordinatório

20/07/2021, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:32

Decorrido prazo de ALTAMIRO RAJAO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de BOMBEIROS BRASILEIROS em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 03:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060992-58.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: BOMBEIROS BRASILEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BOMBEIROS BRASILEIROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

15/03/2021, 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/03/2021, 15:53

OFICIO EXPEDIDO

09/06/2020, 18:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

09/06/2020, 18:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/04/2020, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2020, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2020, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2020, 06:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2020, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2020, 14:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/12/2019, 16:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/06/2019, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2019, 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/11/2018, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 13:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/11/2018, 14:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/08/2018, 12:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/05/2018, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2018, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2018, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2018, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2018, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2018, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2018, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

31/05/2017, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/04/2017, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2017, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2017, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2016, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2016, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2016, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2015, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 04/02/2015

05/02/2015, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/01/2015, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2014, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2014, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2014, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2014, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/05/2014, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

01/04/2014, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2014, 17:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/2013, 16:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/06/2013, 17:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2013, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2013, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2013, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2012, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 17:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2012, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/05/2012, 11:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/12/2011, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2011, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2011, 17:41

PROCESSO DIGITALIZADO

16/11/2011, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2011, 12:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

10/11/2011, 14:04

Ato ordinatório

•10/01/2020, 14:34

Ato ordinatório

•17/05/2018, 14:29

Ato ordinatório

•15/02/2018, 14:55

Despacho

•12/01/2017, 14:12

Ato ordinatório

•29/04/2015, 18:36

Certidão

•05/02/2015, 16:18

Decisão

•03/12/2014, 16:11

Certidão

•02/12/2014, 17:59

Ato ordinatório

•05/05/2014, 15:59

Despacho

•01/04/2014, 14:30

Certidão

•03/02/2014, 17:53

Despacho

•22/04/2013, 19:25

Ato ordinatório

•10/10/2012, 17:58

Todos os documentos(16)

Despacho

•10/02/2022, 20:33

Ato ordinatório

•20/07/2021, 13:55

Ato ordinatório

•10/01/2020, 14:34

Ato ordinatório

•17/05/2018, 14:29

Ato ordinatório

•15/02/2018, 14:55

Despacho

•12/01/2017, 14:12

Ato ordinatório

•29/04/2015, 18:36

Certidão

•05/02/2015, 16:18

Decisão

•03/12/2014, 16:11

Certidão

•02/12/2014, 17:59

Ato ordinatório

•05/05/2014, 15:59

Despacho

•01/04/2014, 14:30

Certidão

•03/02/2014, 17:53

Despacho

•22/04/2013, 19:25

Ato ordinatório

•10/10/2012, 17:58

Despacho

•02/12/2011, 16:18