Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000992-24.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIVAN LUCAS LEITE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/AP 4501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/07/2023, 11:50

Juntada de Informação

21/06/2023, 11:18

Juntada de Certidão

21/06/2023, 11:18

Juntada de contrarrazões

08/05/2023, 17:38

Juntada de Certidão

20/04/2023, 22:14

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2023, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2023, 22:14

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:44

Juntada de petição intercorrente

19/04/2023, 03:08

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:19

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:32

Juntada de apelação

20/03/2023, 16:20

Publicado Sentença Tipo A em 14/03/2023.

14/03/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 04:52

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/07/2023, 11:50

Juntada de Informação

21/06/2023, 11:18

Juntada de Certidão

21/06/2023, 11:18

Juntada de contrarrazões

08/05/2023, 17:38

Juntada de Certidão

20/04/2023, 22:14

Documentos

Despacho

•20/04/2023, 22:14

Sentença Tipo A

•10/03/2023, 22:09

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2023, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2023, 22:14

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:44

Juntada de petição intercorrente

19/04/2023, 03:08

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:19

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:32

Juntada de apelação

20/03/2023, 16:20

Publicado Sentença Tipo A em 14/03/2023.

14/03/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 04:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2023, 22:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2023, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 22:09

Juntada de Certidão

10/03/2023, 22:09

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2023, 22:09

Julgado improcedente o pedido

10/03/2023, 22:09

Juntada de petição intercorrente

25/08/2022, 16:25

Conclusos para decisão

19/08/2022, 09:49

Juntada de manifestação

19/08/2022, 08:49

Juntada de parecer

04/08/2022, 15:33

Juntada de Certidão

26/07/2022, 21:27

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 21:26

Juntada de Vistos em correição

15/06/2022, 09:01

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

07/06/2022, 22:02

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:51

Juntada de manifestação

08/07/2021, 17:44

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 10:01

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 21:43

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 17:56

Juntada de Certidão

01/07/2021, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 17:56

Outras Decisões

01/07/2021, 17:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:32

Conclusos para decisão

17/05/2021, 16:40

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 12:04

Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 15:28

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 18:19

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 18:49

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 17:02

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 17:45

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 23:20

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 11:49

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 23:26

Juntada de Certidão

15/04/2021, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 18:26

Conclusos para despacho

15/04/2021, 18:21

Juntada de contestação

15/04/2021, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 06:28

Publicado Intimação polo passivo em 22/03/2021.

27/03/2021, 06:28

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES - AP4501 O Exmo. Sr. Juiz exarou: ISSO POSTO, ante a possibilidade, em tese, de cometimento de atos que podem ser considerados como característicos da improbidade administrativa, a presente demanda deve prosseguir até seus termos ulteriores, razão pela qual Intimação polo passivo - Juiz Titular: HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM DECISÃO 1000992-24.2019.4.01.3100 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL e outros RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. Cite-se a parte Ré para apresentar contestação, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento. Após, intime-se o MPF e a UNIÃO para que se manifestem sobre a contestação e para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Intimem-se.

19/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021, 21:38

Juntada de Certidão

17/03/2021, 21:38

Outras Decisões

17/03/2021, 21:38

Conclusos para decisão

17/02/2021, 19:48

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 18:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2021 23:59.

15/02/2021, 11:16

Juntada de parecer

28/01/2021, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

11/01/2021, 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.

11/01/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 14:39

Conclusos para despacho

02/12/2020, 01:53

Juntada de manifestação

30/11/2020, 16:43

Decorrido prazo de ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:02

Mandado devolvido cumprido

22/10/2020, 14:47

Juntada de diligência

22/10/2020, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

13/10/2020, 16:27

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

01/09/2020, 22:41

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 15:37

Juntada de petição intercorrente

07/05/2020, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 11:57

Conclusos para despacho

18/02/2020, 20:42

Juntada de Parecer

13/02/2020, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 16:56

Juntada de certidão

16/12/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 17:28

Conclusos para despacho

25/11/2019, 16:15

Juntada de manifestação

16/10/2019, 14:50

Juntada de Parecer

09/09/2019, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2019, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2019, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 15:58

Conclusos para despacho

09/07/2019, 15:46

Cancelada a movimentação processual de conclusão

09/07/2019, 15:46

Restituídos os autos à Secretaria

09/07/2019, 15:46

Conclusos para julgamento

09/07/2019, 15:46

Juntada de diligência

29/04/2019, 15:18

Mandado devolvido sem cumprimento

29/04/2019, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

27/03/2019, 17:22

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 12:41

Conclusos para despacho

20/03/2019, 15:35

Juntada de Informação de Prevenção.

20/03/2019, 14:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

20/03/2019, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2019, 17:34

Distribuído por sorteio

20/02/2019, 17:34

Sentença Tipo A

•10/03/2023, 22:09

Despacho

•26/07/2022, 21:26

Decisão

•01/07/2021, 17:56

Despacho

•15/04/2021, 18:26

Decisão

•17/03/2021, 21:38

Despacho

•02/12/2020, 14:39

Despacho

•25/03/2020, 11:57

Despacho

•02/12/2019, 17:28

Despacho

•12/07/2019, 15:58

Despacho

•21/03/2019, 12:41