Execução Fiscal 0007505-77.1991.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/1991

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

SOCIEDADE ATENEU EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATENEU EDUCACIONAL LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 04:07

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007505-77.1991.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: SOCIEDADE ATENEU EDUCACIONAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE ATENEU EDUCACIONAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 15:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2018, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2018, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2018, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2018, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 10:49

Todas as movimentações(125)

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE ATENEU EDUCACIONAL LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

Documentos

Despacho

•28/06/2021, 18:36

Ato ordinatório

•28/02/2018, 13:13

27/03/2021, 04:07

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007505-77.1991.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: SOCIEDADE ATENEU EDUCACIONAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE ATENEU EDUCACIONAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 15:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2018, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2018, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2018, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2018, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2018, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2018, 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2016, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2016, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2016, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2015, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2015, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2015, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2012, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2012, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2012, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2012, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2012, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 18:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2012, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/10/2011, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2011, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/05/2011, 07:24

OFICIO EXPEDIDO

09/05/2011, 07:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/04/2011, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/04/2011, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2011, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2011, 10:10

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

09/11/2010, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/11/2010, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/2010, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/07/2010, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2010, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2010, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2010, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2010, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2010, 14:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2010, 14:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/12/2009, 13:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/10/2009, 14:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/10/2009, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2009, 15:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/10/2009, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/09/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2009, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2009, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2009, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2009, 10:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2009, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2009, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2009, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2008, 13:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2008, 17:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2008, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2008, 17:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2007, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2007, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2007, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2007, 15:58

CARGA: RETIRADOS INSS

31/08/2007, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/06/2007, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2007, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSPEÇÃO

05/06/2007, 18:23

CARGA: RETIRADOS INSS

16/10/2006, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/10/2006, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2006, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2006, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

22/09/2006, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 21 SET 06

21/09/2006, 16:49

CARGA: RETIRADOS INSS

25/07/2006, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/05/2006, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2006, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2006, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/04/2006, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2006, 09:54

CARGA: RETIRADOS INSS

23/09/2005, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/09/2005, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2005, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2005, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (4ª)

21/07/2005, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

14/07/2005, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/07/2005, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2005, 09:34

CARGA: RETIRADOS INSS

29/03/2005, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/02/2005, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2005, 12:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/1997, 13:18

REMETIDOS CONTADORIA

24/10/1997, 12:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/1993, 16:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/1993, 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/12/1992, 15:14

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 91105953

15/10/1992, 18:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/1992, 08:54

AGUARDANDO PRAZO

24/03/1992, 15:39

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - JOAO

19/03/1992, 15:59

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

17/03/1992, 14:34

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

11/03/1992, 16:57

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

03/12/1991, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/1991, 18:30

REMETIDOS AO PROCURADOR DA REPUBLICA - INSS

02/10/1991, 13:52

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

23/09/1991, 18:13

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MERCEDES

08/08/1991, 15:21

AGUARDANDO EXPEDICAO - MAN

10/06/1991, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/1991, 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/1991, 16:48

Ato ordinatório

•05/02/2018, 17:55

Despacho

•26/04/2016, 15:25

Despacho

•17/09/2012, 16:39

Ato ordinatório

•15/05/2012, 18:17

Decisão

•22/03/2011, 17:03

Despacho

•28/07/2010, 17:00

Decisão

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Todos os documentos(21)

Despacho

•28/06/2021, 18:36

Ato ordinatório

•28/02/2018, 13:13

Ato ordinatório

•05/02/2018, 17:55

Despacho

•26/04/2016, 15:25

Despacho

•17/09/2012, 16:39

Ato ordinatório

•15/05/2012, 18:17

Decisão

•22/03/2011, 17:03

Despacho

•28/07/2010, 17:00

Decisão

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14

Despacho

•27/01/2010, 14:14