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Apelação CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/01/2026
Valor da Causa
R$ 236.576,26
Órgão julgador
Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS
Processos relacionados
Partes do Processo
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CNPJ