Procedimento Comum Cível 1002542-42.2020.4.01.3804 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002542-42.2020.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002542-42.2020.4.01.3804. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO GRIGORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA FERREIRA LARA OLIVEIRA FERNANDES - MG179778 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CASSIA e outros DECISÃO I – ANTONIO GRIGORIO DA SILVA, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou ação em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG também qualificados, buscando, logo em liminar, a antecipação de tutela para obrigá-los a fornecer o medicamento Abiraterona Acetato 250mg. Para tanto aduz: (a) ser portador de Adenocarcinoma acinar usual, Gleason 6 (3+3), GI ISUP. PSAI 226. (b) necessita do medicamento para tratamento, não sendo fornecida pelo SUS; (c) o custo mensal do tratamento é de R$5.397,00, não tendo condições de arcar; (d) É dever do Estado a garantia da saúde. Estimou o valor da causa em R$64.764,00 e apresentou documentos. Apresentada Nota técnica do e-NatJus (documento ID n. 354629458). Emenda à inicial apresentada (documento ID n. 387343453). É o sintético relatório. Passo à decisão. II – Tendo em vista os orçamentos apresentados (documento ID n. 387343463, 387343468 e 387343470), que apontam o custo médio mensal de R$15.654,00 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do art. 292, §§1º e 2º, retifique-se o valor da causa para R$187.848,00 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais). III - Deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial. Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostraria viável em casos excepcionais. Fixada essa premissa, nota-se que, de acordo com o art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo da vedação à concessão de medidas irreversíveis (NCPC, art. 300, § 3º). Quanto à probabilidade do direito, há elementos suficientes para afirmar que existem relevantes razões jurídicas na tese ventilada pelo demandante, visto que, além de derivar diretamente da Constituição Federal, é jurisprudência pacífica no âmbito do STF e do STJ o dever de o Estado garantir o acesso aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Além disso, os documentos acostados aos autos corroboram a tese autoral, como se infere das informações extraídas da Nota técnica do e-NatJus (documento ID n. 354629458): Da leitura do documento, conclui-se “CONSIDERANDO o diagnóstico de ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com ABIRATERONA traz benefícios a pacientes em situações análogas à acima mencionada, e que a precocidade do tratamento determina melhor prognóstico. CONSIDERANDO o parecer favorável do CONITEC à incorporação da ABIRATERONA ao SUS na situação acima descrita. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação da ABIRATERONA no caso em análise na presente solicitação, em regime de urgência.”. Entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido de antecipação de tutela. Destarte, de rigor o acolhimento da antecipação de tutela. IV - Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar aos réus que, solidariamente, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da presente decisão, forneçam o tratamento com o medicamento Abiraterona (obrigação de fazer/entrega de coisa), conforme prescrição médica (documento ID nº 321380388, p. 20), ou deposite o equivalente para um semestre de tratamento em conta à disposição do juízo, ou seja, R$93.924,00 (noventa e três mil, novecentos e vinte e quatro reais). V –Intimem-se os réus, com urgência, por suas representações jurídicas, nos termos da Lei, para cumprimento da antecipação de tutela, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Não cumprida a antecipação de tutela pelo ente responsável, a obrigação recairá sobre os devedores solidários, ficando deferida, desde já, o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos casos em que não seja claro a atribuição para fornecimento do tratamento pretendido, a obrigação recairá sobre todos os entes federados. VI - Dentro do quinquídio para cumprimento, na impossibilidade de entrega direta ao(à) beneficiário(a) por razões de ordem técnica, deverá ser informado nos autos, com precisão, a data, local e horário, preferencialmente em endereço próximo à residência da parte autora. VI-A- Em caso de comunicação de cumprimento da medida via depósito de valores à ordem do juízo, o depositante deverá, no mesmo ato, informar os dados suficientes para viabilizar seu levantamento. VI-B - Após, nos termos do artigo 2º da Portaria Coger n. 10134629, determino: 1) A intimação da parte autora para informar os dados bancários da conta destino da transferência (Banco, Agência, Conta Corrente e respectivo CPF) e comparecer à Secretaria desta Subseção Judiciária para assinatura de termo de compromisso de prestação de contas dos valores que receberá, no prazo de 30 dias. 2) Com as informações bancárias, intime-se a Caixa Econômica Federal de Passos via e-mail para que transfira os valores para conta indicada, no prazo de 48 horas, devendo comprovar o cumprimento da obrigação via e-mail [email protected]. No texto do e-mail, deverão ser informados os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido. Em caso de ser informada a inexistência de conta bancária, deverá ser expedido alvará de levantamento, intimando-se a parte autora para, no ato de retirada, assinar de termo de compromisso de prestação de contas. Constará no termo de compromisso além da necessidade de prestar contas, em caso de uso contínuo, a apresentação, a cada 06 (seis) meses, de renovação do relatório médico, sob pena de revogação da tutela. Resultando o bloqueio em constrição, não estando disponíveis, os dados do bloqueio nos links para emissão de alvará, oficie-se via e-mail à instituição financeira para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o número da conta à ordem do juízo em que foram depositados os valores bloqueados. VII– Em sendo descumprida a ordem, certifique-se e proceda-se ao bloqueio de numerário pelo SISBAJUD, cumprindo-se o disposto no item VI-B. Resultando o bloqueio em constrição, não estando disponíveis, os dados do bloqueio nos links para emissão de alvará oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o número da conta à ordem do juízo em que foram depositados os valores bloqueados. VIII - Citem-se os réus e, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar a réplica, no prazo legal. Nos mesmos prazos, deverão especificar as provas que pretendem produzir. IX – Comprovada a incapacidade financeira do autor, defiro a gratuidade judiciária. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. Bruno Augusto Santos Oliveira Juiz Federal

19/03/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO GRIGORIO DA SILVA em 01/12/2022 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO GRIGORIO DA SILVA em 27/09/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASSIA em 11/07/2022 23:59.

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