Procedimento do Juizado Especial Cível 1044711-56.2020.4.01.3800 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 1044711-56.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITOR DANTAS SILVA SANTOS REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRASIL EDUCACAO S/A DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1044711-56.2020.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. 1. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2. Trata-se de demanda em que a parte autora recorre ao Poder Judiciário com o pedido liminar no sentido de antecipar os efeitos da tutela e determinar à 2ª Ré (Caixa Econômica Federal) que proceda à retirada do nome e do CPF do Autor dos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CADIN e assemelhados), caso ainda não o tenha feito, e que se abstenha de efetuar novas inclusões referentes ao Financiamento Estudantil em questão, sob pena de multa diária no importe deR$ 1.000,00 (mil reais), ou em outro valor a ser arbitrado a justo critério desse douto Juízo". Grifos nossos. Alega que o contrato de financiamento estudantil não fora concretizado, uma vez que desistira do mesmo por não possuir condições financeiras de honrar com as obrigações as quais estava para assumir. Suscita que nunca esteve efetivamente matriculado na Instituição de Ensino e que sequer compareceu às aulas. Nada obstante, a CEF insiste na cobrança das mensalidades, tendo, inclusive, seu nome negativado. Breve é o relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela, uma vez que os fatos ocorreram nos idos de 2019 e somente agora vem o autor buscar o amparo do Judiciário. Ademais, o próprio requerente, em sua petição inicial, dá a entender que não sabe, ao certo, se seu nome encontra-se negativado. Nesse sentido, sublinho que os avisos de inscrição no SPC e SERASA não indicam, ao menos em linha de princípio, a efetiva negativação, tanto que dá ao consumidor o prazo de 10 (dez) dias para regularizar seus débitos. Ademais, não foi colacionado aos autos ao menos o "esboço" do contrato, partindo-se do pressuposto de que não fora, de fato, assinado. Dessa forma, considerando que o autor não comprovou a efetiva negativação de seu nome, a demora na busca da prestação jurisdicional, entendo por bem em indeferir, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, pois que imprescindível a apresentação de defesa pela requeridas a fim de que os fatos sejam melhor esclarecidos. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA, que poderá, outrossim, ser reanalisada em outra fase processual 2. CITEM-SE AS REQUERIDAS para resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo ato, aquelas deverão indicar se pretendem produzir provas, especificando-as, fundamentadamente, sob pena de preclusão. Ainda, deverão providenciar a documentação que disponham para o esclarecimento da causa. 3. Após, venham os autos conclusos para despacho, oportunidade na qual deliberarei sobre a necessidade de audiência. I. Belo Horizonte, 5 de março de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

19/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(39)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BRASIL EDUCACAO S/A em 19/08/2022 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 10:30, Central de Conciliação da SJMG.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 10:30, Central de Conciliação da SJMG.

Todas as movimentações(67)