Execução Fiscal 0008133-21.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2018

Valor da Causa

R$ 6.767.283,75

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO XAVIER DE ALMEIDA E SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS

CPF

Reu

FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de expedição de documento

27/01/2026, 13:28

Juntada de certidão

26/01/2026, 17:39

Juntada de certidão de expedição de documento

10/03/2025, 21:04

Juntada de certidão de expedição de documento

10/03/2025, 20:56

Expedição de Carta precatória.

24/02/2025, 17:03

Expedição de Carta precatória.

24/02/2025, 17:03

Juntada de ato ordinatório

23/02/2025, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2024, 09:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2024, 09:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2024, 09:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2024, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 20:29

Todas as movimentações(66)

Juntada de certidão de expedição de documento

27/01/2026, 13:28

Juntada de certidão

26/01/2026, 17:39

Juntada de certidão de expedição de documento

10/03/2025, 21:04

Juntada de certidão de expedição de documento

10/03/2025, 20:56

Expedição de Carta precatória.

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2025, 17:39

Despacho

•17/07/2024, 20:29

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legal

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24/02/2025, 17:03

Expedição de Carta precatória.

24/02/2025, 17:03

Juntada de ato ordinatório

23/02/2025, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2024, 09:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2024, 09:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2024, 09:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2024, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 20:29

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:27

Juntada de manifestação

06/06/2024, 20:07

Juntada de manifestação

04/01/2024, 20:03

Juntada de Certidão

24/03/2022, 17:17

Juntada de manifestação

04/11/2021, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2021, 09:36

Conclusos para decisão

13/10/2021, 08:47

Processo Desarquivado

13/10/2021, 08:36

Juntada de manifestação

22/09/2021, 13:19

Juntada de manifestação

20/09/2021, 13:56

Arquivado Provisoramente

05/07/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 15:43

Juntada de certidão

09/06/2021, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:13

Decorrido prazo de FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008133-21.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008133-21.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS FARIAS FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 16:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/11/2020, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2020, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2020, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2020, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2020, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2020, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2020, 10:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2020, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/08/2020, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2020, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2020, 20:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2020, 20:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2020, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2020, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2020, 15:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/04/2020, 08:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/02/2020, 13:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/12/2019, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 16:15

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/06/2018, 12:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/05/2018, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2018, 14:44

PROCESSO DIGITALIZADO

10/04/2018, 15:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/04/2018, 15:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

16/03/2018, 18:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2018, 15:02

Decisão

•13/10/2021, 09:36

Despacho

•05/07/2021, 15:43

Despacho

•21/08/2020, 00:59

Certidão

•21/08/2020, 00:33

Decisão

•17/07/2020, 10:14

Ato ordinatório

•13/04/2020, 15:57

Ato ordinatório

•05/12/2019, 16:15

Despacho

•04/05/2018, 10:48