Execução Fiscal 0000855-66.2005.4.01.3806 - TRF1

Execução Fiscal 0000855-66.2005.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:32

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:32

Arquivado Definitivamente

13/07/2021, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 17:41

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

30/06/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 17:41

Conclusos para despacho

29/06/2021, 11:24

Recebidos os autos

20/04/2021, 16:41

Juntada de petição inicial

20/04/2021, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804-A APELADO: EDGARD JOSE DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 148-50: não conheço da apelação do exequente contra sentença extintiva da execução fiscal. O recurso está prejudicado em virtude da desistência em 27.01.2020 (CPC, art. 932/III). No CPC/1973 (art. 501), assim como no CPC/2015 não há necessidade de homologar a desistência de recurso (art. 998). “A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art. 158, p.único), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque esta é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição” (art. 501). Publicar, intimar o exequente e devolver para o juízo de origem. Brasília, 30.09.2020. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des. Federal Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000855-66.2005.4.01.3806 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/12/2019, 03:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/10/2017, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2017, 08:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/10/2017, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2017, 09:02

Documentos

Despacho

•30/06/2021, 17:41

Decisão

•01/10/2020, 08:22

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

CONCLUSOS PARA DECISAO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

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