Apelação / Remessa Necessária 0021820-65.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

GENEIS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADO POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Terceiro

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADO POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(158)

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

GENEIS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADO POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Terceiro

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADO POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Terceiro

DAILANE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Terceiro

ZULEIDE DE JESUS SOUZA REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Terceiro

MARLENE FERREIRA DE JESUS REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - BA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

CPF

Reu

LOURIVAL FERREIRA DE JESUS

CPF

Reu

GENEIS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADO POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Reu

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADO POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Reu

DAILANE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Reu

ZULEIDE DE JESUS SOUZA REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Reu

MARLENE FERREIRA DE JESUS REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA

Reu

CRISTIANE FERREIRA DE JESUS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/09/2021, 13:28

Juntada de Informação

01/09/2021, 13:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/09/2021, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE JESUS REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:33

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA DE JESUS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA DE JESUS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE JESUS REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:02

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA DE JESUS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:02

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA DE JESUS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de GENEIS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADO POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADO POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ZULEIDE DE JESUS SOUZA REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de DAILANE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:11

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/09/2021, 13:28

Juntada de Informação

01/09/2021, 13:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/09/2021, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 07/05/2021 23:59.

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•12/04/2021, 14:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE JESUS REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:33

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA DE JESUS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA DE JESUS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DE JESUS REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:02

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA DE JESUS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:02

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA DE JESUS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de GENEIS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADO POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADO POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ZULEIDE DE JESUS SOUZA REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de DAILANE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTADA POR ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL FERREIRA SOUZA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:11

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2021, 15:09

Decorrido prazo de União Federal em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 14:14

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:25

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:25

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:25

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:25

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:24

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:24

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:22

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:21

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:20

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:18

Juntada de Petição (outras)

28/10/2020, 12:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

01/10/2020, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/02/2020, 12:32

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

18/02/2020, 09:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/08/2018, 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/08/2018, 14:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/08/2018, 14:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

21/08/2018, 10:20

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

17/08/2018, 08:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 714/2018 - BAHIA

03/07/2018, 11:16

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 714/2018 - ESTADO DA BAHIA

25/06/2018, 11:03

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

01/06/2018, 20:06

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

18/05/2018, 09:32

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - CONTRARRAZOES AO RESP/RE (ARM. 21 ESC H) PUBLIC 18.05.2018

16/05/2018, 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4478501 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

14/05/2018, 16:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

09/05/2018, 10:14

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/03/2018

16/04/2018, 10:50

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

21/03/2018, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/03/2018, 07:28

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018 -. Destino: ARM 1 ESC A

14/03/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

07/03/2018, 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

07/03/2018, 14:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/03/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2018, Nº 32 (DISPONIBILIZAÇÃO 22/02/2018)

23/02/2018, 11:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/03/2018

21/02/2018, 10:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

02/08/2017, 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

27/07/2017, 14:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

24/07/2017, 14:26

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

19/07/2017, 07:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4256126 PETIÇÃO

13/07/2017, 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

12/07/2017, 11:09

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

21/06/2017, 07:45

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

01/06/2017, 10:11

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

30/05/2017, 10:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4204841 EMBARGOS DE DECLARACAO

29/05/2017, 16:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DA BAHIA

12/05/2017, 15:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI - 553/2017 - E. BAHIA

09/05/2017, 13:03

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 553/2017 - ESTADO DA BAHIA

02/05/2017, 12:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4189458 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

27/04/2017, 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

26/04/2017, 10:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

25/04/2017, 14:28

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

19/04/2017, 07:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

05/04/2017, 11:03

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/03/2017

04/04/2017, 10:25

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/04/2017, 08:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

31/03/2017, 08:20

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2017. Nº de folhas do processo: 1249. Destino: DIJUL 02 ESC G

29/03/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

24/03/2017, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

23/03/2017, 16:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial

20/03/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2017, Nº 40 (DISPONIBILIZAÇÃO 07/03/2017)

08/03/2017, 10:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2017

06/03/2017, 19:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

08/03/2016, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

04/03/2016, 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

03/03/2016, 16:15

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

03/03/2016, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

03/03/2016, 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

11/09/2015, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

09/09/2015, 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3721846 PARECER (DO MPF)

09/09/2015, 15:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

09/09/2015, 11:00

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - VISTA

12/08/2015, 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/08/2015, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DESPACHO

12/08/2015, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

11/07/2013, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

04/07/2013, 17:22

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

16/05/2013, 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

10/05/2013, 14:43

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/08/2012, 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

01/08/2012, 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

01/08/2012, 09:41

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

31/07/2012, 18:23