Execução Fiscal 0003869-30.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2011

Valor da Causa

R$ 8.913,26

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ALDO MELO VIANA - EPP

CNPJ

Reu

ALDO MELO VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIOR

OAB/RR 384·CPF·Representa: Autor

ELTON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RR 685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/03/2022, 16:23

Juntada de certidão

14/03/2022, 16:21

Juntada de documentos diversos

14/03/2022, 16:17

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

16/08/2021, 16:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:19

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

08/06/2021, 17:30

Decorrido prazo de ALDO MELO VIANA - EPP em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de ALDO MELO VIANA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:24

Juntada de manifestação

24/03/2021, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003869-30.2011.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: ALDO MELO VIANA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDO MELO VIANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Todas as movimentações(141)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/03/2022, 16:23

Juntada de certidão

14/03/2022, 16:21

Juntada de documentos diversos

14/03/2022, 16:17

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

16/08/2021, 16:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/08/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•02/07/2021, 16:19

10/08/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:19

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

08/06/2021, 17:30

Decorrido prazo de ALDO MELO VIANA - EPP em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de ALDO MELO VIANA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 00:24

Juntada de manifestação

24/03/2021, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003869-30.2011.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: ALDO MELO VIANA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDO MELO VIANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:18

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 15:18

Juntada de volume

18/03/2021, 15:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/11/2020, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2020, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2020, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2020, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2020, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO

23/04/2020, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2020, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2020, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2020, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

29/01/2020, 16:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - AG. DETALHAMENTO

17/01/2020, 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

11/11/2019, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 N. 203 EM 25/10/2019

11/11/2019, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/10/2019, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201910664

03/09/2019, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2019, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2019, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2019, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO, FACULTO AO EXECUTADO APRESENTAR OS VEÍCULOS PENHORADOS...

17/07/2019, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2019, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20195898

20/05/2019, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2019, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2019, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO/PFN DE FLS. 126/128

25/02/2019, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2019, 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

05/02/2019, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 N. 199 EM 24/10/2018

07/12/2018, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/10/2018, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/08/2018, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20189798

03/07/2018, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2018, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV Nº 20184567

09/04/2018, 10:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2016, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N. 14190

18/09/2015, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 12464

27/08/2015, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2015, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

07/08/2015, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2015, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2015, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 7532

01/06/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

16/03/2015, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/02/2015, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 10/2015

30/01/2015, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/12/2014, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR ORDEM DO JUIZ FEDERAL

03/10/2014, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 Nº178 EM 16/9/2014

03/10/2014, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN

22/09/2014, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2014, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/09/2014, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/08/2014, 16:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/07/2014, 16:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 55/2014

07/07/2014, 12:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)

12/05/2014, 13:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) CEMAN/RR

10/04/2014, 17:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

26/03/2014, 12:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2014, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2014, 08:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 55/2014

15/01/2014, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20213/13

11/12/2013, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2013, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 09:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 597/2013

27/11/2013, 09:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 597/2013

21/10/2013, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2013, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2013, 07:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2013, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 13551/13

29/08/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2013, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 14:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/07/2013, 17:37

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

31/05/2013, 10:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 60/2013

31/05/2013, 10:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CEMAN

08/05/2013, 15:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORM S/CUMPRIMENTO DE MANDADOS

05/04/2013, 16:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2013, 13:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2013, 13:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2012, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2012, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2012, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 09:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 60/2012

03/08/2012, 09:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/07/2012, 11:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/07/2012, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 201223582

27/04/2012, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 19:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2012, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2012, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2012, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2012, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2012, 10:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2011, 10:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/08/2011, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE...

22/08/2011, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2011, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2011, 15:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2011, 11:59