Apelação / Remessa Necessária 1005934-09.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2022, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/11/2022, 08:45

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:13

Juntada de contrarrazões

16/11/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 12:55

Juntada de recurso especial

14/10/2022, 21:50

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:33

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:32

Juntada de Certidão

25/08/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:55

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/08/2022, 19:13

Todas as movimentações(86)

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2022, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/11/2022, 08:45

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:13

Juntada de contrarrazões

16/11/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 11:55

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 11:55

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17/10/2022, 12:55

Juntada de recurso especial

14/10/2022, 21:50

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:33

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:32

Juntada de Certidão

25/08/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:55

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/08/2022, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2022, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

09/08/2022, 18:50

Conclusos para decisão

05/08/2022, 10:26

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:42

Juntada de contrarrazões

03/08/2022, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:20

Incluído em pauta para 08/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

12/07/2022, 12:18

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:20

Conclusos para decisão

23/06/2022, 11:47

Juntada de embargos de declaração

23/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 16:57

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

31/05/2022, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2022, 12:54

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2022, 12:52

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:16

Publicado Intimação de pauta em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:19

Incluído em pauta para 16/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

19/04/2022, 11:18

Juntada de embargos de declaração

14/07/2021, 09:36

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

05/05/2021, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2021, 18:01

Juntada de certidão de julgamento

13/04/2021, 17:25

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA FERNANDES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA FERNANDES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:46

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação de pauta em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Conclusos para despacho

18/03/2021, 15:38

Conclusos para decisão

18/03/2021, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:13

Incluído em pauta para 12/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

17/03/2021, 16:53

Conclusos para decisão

19/02/2021, 17:09

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 00:34

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 18:34

Juntada de substabelecimento

01/02/2021, 13:40

Juntada de contrarrazões

01/02/2021, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 13:40

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2020, 14:44

Retirado de pauta

19/09/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:14

Incluído em pauta para 21/09/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.

25/08/2020, 12:13

Conclusos para decisão

06/08/2020, 09:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:27

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 14:43

Juntada de embargos de declaração

15/04/2020, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 19:38

Juntada de certidão

14/04/2020, 19:37

Juntada de Petição (outras)

02/04/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:06

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

26/03/2020, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 10:45

Incluído em pauta para 09/03/2020 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.

20/02/2020, 10:41

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/02/2020, 18:06

Conclusos para decisão

17/08/2019, 09:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

10/06/2019, 12:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

10/06/2019, 12:21

Juntada de Certidão de Redistribuição.

10/06/2019, 12:21

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/06/2019, 09:34

Recebidos os autos

05/06/2019, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2019, 14:55

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 14:55

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 11:55

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 11:55

ACÓRDÃO

•15/08/2022, 17:59

DESPACHO

•18/07/2022, 11:28

ACÓRDÃO

•23/05/2022, 14:35

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 14:48

DESPACHO

•27/01/2021, 13:40

ACÓRDÃO

•16/03/2020, 12:33

SENTENÇA TIPO A

•07/12/2018, 16:52

DECISÃO

•26/03/2018, 18:08