Apelação / Remessa Necessária 0001983-12.2009.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL

Autor

AIRTON DOS SANTOS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

CPF·Representa: Réu

VALDIR MIQUELIN

OAB/MT 4613·Representa: Réu

RONAN DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT 4099·CPF·Representa: Réu

GISELI VIEIRA DORNELLES DIAS

CPF·Representa: Réu

ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS

OAB/MT 9084·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(150)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AIRTON DOS SANTOS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

OMAR ANTONIO CHISTE

CPF

Reu

ROGILMAR ZUNCHETO TURCATTO

CPF

Reu

VALTER MIOTTO FERREIRA

CPF

Reu

MAC - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MILTON DOS SANTOS

CPF

Reu

AIRTON DOS SANTOS

Reu

RONAN DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

22/07/2021, 09:55

Juntada de Informação

22/07/2021, 09:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/07/2021, 09:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:33

Decorrido prazo de MILTON DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:47

Decorrido prazo de MAC - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:47

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de ROGILMAR ZUNCHETO TURCATTO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de OMAR ANTONIO CHISTE em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:34

Decorrido prazo de RONAN DE OLIVEIRA SOUZA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:34

Decorrido prazo de AIRTON DOS SANTOS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 13:50

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 09:45

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:00

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

22/07/2021, 09:55

Juntada de Informação

22/07/2021, 09:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/07/2021, 09:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:33

Decorrido prazo de MILTON DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/02/2026, 14:45

Ato ordinatório

•03/09/2025, 11:26

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/06/2021, 01:47

Decorrido prazo de MAC - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:47

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de ROGILMAR ZUNCHETO TURCATTO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de OMAR ANTONIO CHISTE em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:34

Decorrido prazo de RONAN DE OLIVEIRA SOUZA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:34

Decorrido prazo de AIRTON DOS SANTOS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 13:50

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 09:45

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 18:37

Decorrido prazo de OMAR ANTONIO CHISTE em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 16:08

Decorrido prazo de ROGILMAR ZUNCHETO TURCATTO em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 16:04

Decorrido prazo de MILTON DOS SANTOS em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de MAC - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 16:18

Decorrido prazo de RONAN DE OLIVEIRA SOUZA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 08:16

Decorrido prazo de União Federal em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 08:16

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:17

Decorrido prazo de AIRTON DOS SANTOS em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:49

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 11:20

Juntada de volume

02/02/2021, 11:20

Juntada de volume

02/02/2021, 11:20

Juntada de volume

02/02/2021, 11:16

Juntada de volume

02/02/2021, 11:16

Juntada de volume

02/02/2021, 11:15

Juntada de volume

02/02/2021, 11:13

Juntada de volume

02/02/2021, 11:11

Juntada de volume

02/02/2021, 11:06

Juntada de volume

02/02/2021, 11:06

Juntada de volume

02/02/2021, 11:04

Juntada de volume

02/02/2021, 11:03

Juntada de volume

02/02/2021, 11:03

Juntada de volume

02/02/2021, 11:03

Juntada de volume

02/02/2021, 11:02

Juntada de volume

02/02/2021, 11:02

Juntada de volume

02/02/2021, 11:01

Juntada de volume

02/02/2021, 11:00

Juntada de volume

02/02/2021, 10:59

Juntada de volume

02/02/2021, 10:59

Juntada de volume

02/02/2021, 10:57

Juntada de volume

02/02/2021, 10:57

Juntada de volume

02/02/2021, 10:56

Juntada de volume

02/02/2021, 10:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

20/01/2021, 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/01/2021, 16:17

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/01/2021, 10:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

16/10/2020, 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/10/2020, 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/09/2020, 11:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/09/2020, 11:27

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

02/09/2020, 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

02/09/2020, 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

01/09/2020, 12:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/06/2020, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/06/2020, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/05/2020, 12:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 683235

16/02/2018, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 683235

12/08/2016, 09:22

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

10/08/2016, 13:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 683235

01/10/2015, 10:18

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP. N. 446.685 / STJ E ARE. N. 831.412 / STF

29/09/2015, 13:30

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS (COM PEÇAS DO STJ E STF)

29/09/2015, 13:06

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

12/12/2013, 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/11/2013, 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

06/11/2013, 12:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235119 RESPOSTA (AO AGRAVO)

06/11/2013, 09:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235118 RESPOSTA (AO AGRAVO)

06/11/2013, 09:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235117 RESPOSTA (AO AGRAVO)

06/11/2013, 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235116 RESPOSTA (AO AGRAVO)

06/11/2013, 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235115 RESPOSTA (AO AGRAVO)

06/11/2013, 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235114 RESPOSTA (AO AGRAVO)

06/11/2013, 09:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/10/2013, 10:25

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

21/10/2013, 06:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3217788 RESPOSTA (AO AGRAVO)

17/10/2013, 11:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3217787 RESPOSTA (AO AGRAVO)

17/10/2013, 11:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3217786 RESPOSTA (AO AGRAVO)

17/10/2013, 11:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3217785 RESPOSTA (AO AGRAVO)

17/10/2013, 11:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3217784 RESPOSTA (AO AGRAVO)

17/10/2013, 11:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3217782 RESPOSTA (AO AGRAVO)

17/10/2013, 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/10/2013, 11:40

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

03/10/2013, 07:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198173 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

01/10/2013, 07:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198172 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

01/10/2013, 07:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198171 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

01/10/2013, 07:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198170 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

01/10/2013, 07:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198169 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

01/10/2013, 07:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198168 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

01/10/2013, 07:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3206324 PETIÇÃO

01/10/2013, 07:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/09/2013, 11:03

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/09/2013, 09:34

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/08/2013, 09:16

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/08/2013, 09:15

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/08/2013, 08:12

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

30/08/2013, 08:11

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

30/08/2013, 08:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

30/08/2013, 08:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/08/2013, 17:25

PROCESSO REMETIDO - À COREC

16/08/2013, 09:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/08/2013, 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2013, 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/08/2013, 19:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3151158 PETIÇÃO

19/07/2013, 11:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/07/2013, 11:37

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

16/07/2013, 08:43

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3067668 CONTRA-RAZOES AO RE

04/04/2013, 18:42

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3067667 CONTRA-RAZOES AO RE

04/04/2013, 18:42

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3067666 CONTRA-RAZOES AO RESP

04/04/2013, 18:42

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3067665 CONTRA-RAZOES AO RESP

04/04/2013, 18:40

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3067664 CONTRA-RAZOES AO RE

04/04/2013, 18:40

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3067662 CONTRA-RAZOES AO RESP

04/04/2013, 18:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/04/2013, 10:35

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/03/2013, 08:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/11/2012, 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/11/2012, 15:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

26/11/2012, 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2993164 PETIÇÃO

26/11/2012, 13:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA

26/11/2012, 12:28

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

21/11/2012, 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

19/11/2012, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

16/11/2012, 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/11/2012, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2012, 18:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

05/11/2012, 18:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2979242 PETIÇÃO

05/11/2012, 15:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

31/10/2012, 12:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

29/10/2012, 09:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO IV N. 196

09/10/2012, 10:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2953239 RECURSO ESPECIAL

05/10/2012, 16:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2953238 RECURSO EXTRAORDINARIO

05/10/2012, 16:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2953237 RECURSO ESPECIAL

05/10/2012, 16:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2953236 RECURSO EXTRAORDINARIO

05/10/2012, 16:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2953234 RECURSO ESPECIAL

05/10/2012, 16:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2953235 RECURSO EXTRAORDINARIO

05/10/2012, 16:33

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2012. Nº de folhas do processo: 2730

04/10/2012, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

28/09/2012, 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

28/09/2012, 18:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - às apelações

31/07/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO IV, Nº 140

20/07/2012, 13:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2012

18/07/2012, 13:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/03/2012, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

07/03/2012, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

06/03/2012, 18:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2813016 PETIÇÃO

06/03/2012, 16:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

05/03/2012, 12:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

22/11/2011, 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA>>> ENCAMINHAR AO MPF

21/11/2011, 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

18/11/2011, 18:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/11/2011, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

08/11/2011, 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES

08/11/2011, 11:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

07/11/2011, 18:27

Sentença Tipo A

•14/07/2025, 14:59

Decisão

•07/01/2025, 17:48

Ato ordinatório

•08/07/2024, 13:00

Ato ordinatório

•23/04/2024, 14:34

Ato ordinatório

•23/04/2024, 14:12

Ato ordinatório

•21/08/2023, 14:58

Decisão

•22/06/2023, 14:59

Ato ordinatório

•11/11/2021, 15:36