Apelação / Remessa Necessária 0031193-14.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

Terceiro

CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

28/03/2022, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/03/2022, 09:23

Juntada de certidão

28/03/2022, 09:23

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:50

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 07:02

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:29

Juntada de Certidão

02/02/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:53

Conclusos para admissibilidade recursal

20/08/2021, 08:25

Juntada de certidão

20/08/2021, 08:25

Juntada de certidão

20/08/2021, 08:22

Juntada de manifestação

30/07/2021, 15:43

Todas as movimentações(142)

Conclusos para admissibilidade recursal

28/03/2022, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/03/2022, 09:23

Juntada de certidão

28/03/2022, 09:23

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:50

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 15:46

11/02/2022, 07:02

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:29

Juntada de Certidão

02/02/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:53

Conclusos para admissibilidade recursal

20/08/2021, 08:25

Juntada de certidão

20/08/2021, 08:25

Juntada de certidão

20/08/2021, 08:22

Juntada de manifestação

30/07/2021, 15:43

Decorrido prazo de União Federal em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de União Federal em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 16:04

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

27/03/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:49

Conclusos para decisão

18/03/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:31

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 22:54

Juntada de volume

29/01/2021, 22:54

Juntada de volume

29/01/2021, 22:53

Juntada de volume

29/01/2021, 22:52

Juntada de volume

29/01/2021, 22:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/12/2020, 14:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/12/2020, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/12/2020, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/12/2020, 11:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/12/2020, 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/10/2020, 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA CÓPIA

19/10/2020, 13:49

PROCESSO REQUISITADO

19/10/2020, 11:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2017, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/08/2017, 14:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/08/2017, 14:53

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/07/2017, 16:30

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

07/07/2017, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017, 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/07/2017, 19:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/04/2017, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/03/2017, 12:51

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

29/03/2017, 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/03/2017, 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/03/2017, 08:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/09/2016, 07:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/08/2016, 17:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3999745 CONTRA-RAZOES

23/08/2016, 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3999746 CONTRA-RAZOES

23/08/2016, 14:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/08/2016, 14:47

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

16/08/2016, 08:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/07/2016, 09:24

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

11/07/2016, 08:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3954688 PETIÇÃO

30/06/2016, 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3946632 RECURSO ESPECIAL

30/06/2016, 11:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3946631 RECURSO EXTRAORDINARIO

30/06/2016, 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/06/2016, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/06/2016, 15:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

21/06/2016, 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3937755 RECURSO ESPECIAL

21/06/2016, 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3937736 RECURSO EXTRAORDINARIO

21/06/2016, 13:26

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E

20/06/2016, 10:33

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

15/06/2016, 13:24

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

15/06/2016, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 19/05/2016 PAGS. 1000/1173

20/05/2016, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 13/05 - PAGS 748-779

18/05/2016, 07:25

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO DIA 19/05/2016. Nº de folhas do processo: 596. Destino: ARM 26 N

17/05/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 15 H

13/05/2016, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/05/2016, 15:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Autora

09/05/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 28/04/2016

28/04/2016, 11:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/05/2016

27/04/2016, 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

18/04/2016, 09:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

15/04/2016, 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3863311 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/04/2016, 13:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A

15/04/2016, 11:39

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

13/04/2016, 17:51

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

13/04/2016, 08:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA (WEB)

11/03/2016, 16:34

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/02/2016 - PAG. 1697-1736

11/03/2016, 11:32

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO CARDERNO JUDICIAL DO DIA 03/03/2016 PAGS. 2473/2753.

04/03/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2016. Nº de folhas do processo: 571. Destino: ARM 29 J

01/03/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 I

25/02/2016, 13:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

24/02/2016, 18:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação da União e à remessa oficial

22/02/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 17/02/2016 DISPONIBILIZADO EM 16/02/2016 - PAGS 4617-4630

17/02/2016, 00:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/02/2016

11/02/2016, 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

17/11/2015, 08:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

16/11/2015, 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3761198 PETIÇÃO

16/11/2015, 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 41/F.

05/11/2015, 10:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

04/11/2015, 15:50

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUTAR PETIÇÃO

28/10/2015, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

13/05/2014, 08:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3360424 SUBSTABELECIMENTO

09/05/2014, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

09/05/2014, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 41/O

07/05/2014, 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

06/05/2014, 14:07

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

05/05/2014, 13:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/11/2013, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

27/11/2013, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

27/11/2013, 15:17

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - CERTIDÃO PRONTA

19/11/2013, 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

18/11/2013, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

18/11/2013, 12:28

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

11/11/2013, 16:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012, 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

14/05/2012, 17:30

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

02/03/2012, 17:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

16/02/2012, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

16/02/2012, 13:58

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/05/2010, 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

04/05/2010, 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

29/04/2010, 12:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2374184 PETIÇÃO

28/04/2010, 14:29

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

22/04/2010, 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

16/04/2010, 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

15/04/2010, 14:44

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

08/04/2010, 13:16

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

16/03/2010, 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

12/03/2010, 08:13

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

11/03/2010, 11:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

02/04/2009, 17:48

PROCESSO RECEBIDO

05/03/2009, 14:24

IDENTIFICACAO DE ACERVO

05/03/2009, 14:23

IDENTIFICACAO DE ACERVO

05/03/2009, 14:22

CONCLUSÃO AO RELATOR

16/01/2007, 17:57

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

16/01/2007, 17:56