Execução Fiscal 0001432-11.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.601.605,72

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERSON JOSE DE ARAUJO RABELO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REINALDO JOSE DE ARAUJO

CPF

Reu

JOAO RODRIGUES DE SANTANA

CPF

Reu

BRASIL GERAIS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/09/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 18:17

Juntada de Certidão

27/09/2022, 18:14

Juntada de procuração/habilitação

05/09/2022, 20:32

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2022, 17:54

Conclusos para decisão

24/02/2022, 08:22

Cancelada a movimentação processual

24/02/2022, 08:22

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 08:22

Juntada de manifestação

21/02/2022, 18:31

Juntada de declaração

21/02/2022, 17:59

Juntada de Certidão

21/02/2022, 07:26

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 07:26

Decorrido prazo de BRASIL GERAIS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 16:23

Todas as movimentações(83)

Conclusos para decisão

27/09/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 18:17

Juntada de Certidão

27/09/2022, 18:14

Juntada de procuração/habilitação

05/09/2022, 20:32

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2022, 17:54

Documentos

Sentença Tipo B

•16/11/2022, 18:19

Despacho

•22/05/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2022, 17:54

Conclusos para decisão

24/02/2022, 08:22

Cancelada a movimentação processual

24/02/2022, 08:22

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 08:22

Juntada de manifestação

21/02/2022, 18:31

Juntada de declaração

21/02/2022, 17:59

Juntada de Certidão

21/02/2022, 07:26

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 07:26

Decorrido prazo de BRASIL GERAIS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 16:23

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SANTANA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 16:23

Decorrido prazo de REINALDO JOSE DE ARAUJO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:45

Publicado Citação em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 11:36

Expedição de Edital.

19/10/2021, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 12:23

Conclusos para despacho

21/08/2021, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 00:17

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2021, 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 19:44

Juntada de Certidão

17/06/2021, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 19:44

Conclusos para despacho

18/05/2021, 12:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SANTANA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:14

Decorrido prazo de BRASIL GERAIS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de REINALDO JOSE DE ARAUJO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 23:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

26/03/2021, 23:56

Juntada de certidão

22/03/2021, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001432-11.2013.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REINALDO JOSE DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASIL GERAIS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME JOAO RODRIGUES DE SANTANA REINALDO JOSE DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001432-11.2013.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REINALDO JOSE DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASIL GERAIS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME JOAO RODRIGUES DE SANTANA REINALDO JOSE DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001432-11.2013.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REINALDO JOSE DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASIL GERAIS - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME JOAO RODRIGUES DE SANTANA REINALDO JOSE DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:10

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 17:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/12/2020, 16:59

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

28/12/2020, 16:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2020, 16:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2020, 19:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/01/2020, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2020, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2020, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2020, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.(DEPENDENTE: 6419-27.2012.4.01.3500)

29/11/2019, 07:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2019, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2019, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2019, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2019, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2019, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2018, 16:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2018, 16:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2018, 13:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2017, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2017, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2015, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2015, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2014, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - provoca apensamento

02/04/2014, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2014, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 11:05

INICIAL AUTUADA

14/02/2014, 12:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO

13/02/2014, 17:26

INICIAL AUTUADA

10/06/2013, 16:37

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

31/05/2013, 11:31

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

27/05/2013, 18:33

INICIAL AUTUADA

04/03/2013, 14:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/02/2013, 14:18

Ato ordinatório

•21/02/2022, 07:26

Despacho

•06/09/2021, 12:23

Despacho

•17/06/2021, 19:44