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Cumprimento de sentençaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/04/2026
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Processos relacionados
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ