Apelação / Remessa Necessária 0010725-87.2007.4.01.9199 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0010725-87.2007.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PELL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e outros (3) Advogado do(a) APELADO: HELIO RIBEIRO LANDI - MG27859 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DATA DO FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL NA ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA DA EMBARGANTE. 1. Extremam-se as hipóteses de aplicação dos artigos 150, §4º e 173, I, ambos do CTN, rejeitando-se a combinação de ambos para resultar no prazo decenal (‘tese dos 5+5’). Havendo pagamento parcial de boa-fé, o termo inicial do prazo decadencial é a data do fato gerador do tributo, aplicando-se o artigo 150, §4º, do CTN. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. Caso concreto em que o laudo pericial afirma ter havido recolhimento parcial do crédito pelo contribuinte. Aplicável, portanto, a regra do artigo 150, §4º, do CTN, tendo-se por termo inicial do prazo decadencial quinquenal a data do fato gerador de cada tributo. 3. O lançamento por aferição indireta é modalidade de lançamento por arbitramento que apenas pode ser aplicada em hipóteses excepcionais, apenas nos casos de irregularidade insanável, vale dizer, quando absoluta a ausência ou total a imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da empresa. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. Caso concreto em que foi afastado de forma idônea o requisito da imprestabilidade ou inexistência da documentação fiscal ou contábil, imprescindível para validade do lançamento por aferição indireta: demonstrou-se existir, ser hígida e ter sido disponibilizada ao Fisco a documentação necessária ao lançamento real ou direto. 5. Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015 porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo. Jurisprudência do STJ. 6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. Prejudicada a apelação adesiva da embargante. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e julgar prejudicada a apelação adesiva interposta pela embargante. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/11/2020 (data do julgamento). Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010725-87.2007.4.01.9199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

19/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PELLEGRINELLI em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PELLEGRINELLI em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PELLEGRINELLI em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de PELL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 15/04/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

Publicado Intimação em 22/03/2021.

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