Cumprimento de sentença 0002424-93.2000.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

ADUBOS MARISA S/A IND COM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

HERALDO REIS FILHO

CPF·Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Autor

FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

CPF·Representa: Autor

MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE

OAB/MG 63706·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

LUCIANA TELES FILOGONIO ABREU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

14/04/2026, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/03/2026, 11:25

Juntada de Petição

25/03/2026, 21:26

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

25/03/2026, 03:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

24/03/2026, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 19:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 1080233-13.2021.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 144, 147

23/03/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/03/2026, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/03/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

04/03/2026, 12:57

Determinada a intimação

04/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 13:42

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

14/04/2026, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/03/2026, 11:25

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:19

25/03/2026, 21:26

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

25/03/2026, 03:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

24/03/2026, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 19:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 1080233-13.2021.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 144, 147

23/03/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/03/2026, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/03/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

04/03/2026, 12:57

Determinada a intimação

04/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/02/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

10/02/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

09/02/2026, 14:19

Deferida a destinação de valores

09/02/2026, 14:19

Juntado(a)

09/02/2026, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

17/12/2025, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 18:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de certidão

14/11/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/11/2025, 14:56

Juntada de Petição

12/11/2025, 10:30

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

12/11/2025, 03:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/11/2025, 13:54

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 1080233-13.2021.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 121, 124

11/11/2025, 13:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

11/11/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:14

Despacho

10/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 08:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/08/2024, 14:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/08/2024, 15:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/08/2024, 14:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 11:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/07/2024, 11:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 11:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/07/2024, 13:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/04/2024, 11:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/03/2024, 11:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 11:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/03/2024, 11:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/05/2023, 07:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/12/2022, 08:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/12/2022, 08:23

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

04/12/2022, 08:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/12/2022, 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2022, 08:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/07/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 18:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:23

Juntado(a) - Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/06/2022, 18:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 12:16

Decisão interlocutória - Outras Decisões

28/06/2022, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/04/2022, 14:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/11/2021, 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 14:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 14:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2021, 16:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 11:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 11:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/06/2021, 11:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 15:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/04/2021, 10:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/04/2021, 16:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/03/2021, 14:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:12

Juntado(a) - Habilitação em processo

24/03/2021, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002424-93.2000.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADUBOS MARISA S/A IND COM E TRANSPORTES e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

19/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:36

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 15:22

Juntado(a) - Petição Inicial

14/03/2021, 12:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2020, 15:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2020, 17:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/03/2020, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/03/2020, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/02/2020, 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 16:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 09:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

06/02/2020, 16:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - SOBRE DEPOSITO JUDICIAL NOS AUTOS SUPLEMENTARES

13/12/2019, 12:12

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - FEITA MINUTA DE ATO PARA INTIMAR PARTES SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS SUPLEMENTARES

13/12/2019, 12:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2019, 12:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 11:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 11:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

28/11/2019, 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2019, 15:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2019, 15:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2019, 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2019, 11:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 17/10/2019

15/10/2019, 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/10/2019, 12:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2019, 15:37

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

14/10/2019, 14:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

14/10/2019, 14:55

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 29/2001

30/05/2001, 15:22

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

24/05/2001, 14:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2001, 18:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZ.MATEUS

23/04/2001, 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2001, 18:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 30/3/01

30/03/2001, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 30/3/01

27/03/2001, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2001, 18:44

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

26/03/2001, 18:44

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

26/03/2001, 18:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2001, 16:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MPF

21/03/2001, 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

13/02/2001, 17:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

07/02/2001, 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/02/2001, 12:47

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA FAZENDA NACIONAL

06/02/2001, 12:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2001, 17:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2001, 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2001, 13:57

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/12/2000, 10:44

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

12/12/2000, 11:41

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF 666 DRF JF

11/12/2000, 18:00

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/11/2000, 13:26

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/10/2000, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP. 07/10/2000

09/10/2000, 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 07/10/2000

04/10/2000, 11:32

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

28/09/2000, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/09/2000, 19:00

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

11/09/2000, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

05/09/2000, 16:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

04/09/2000, 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

31/08/2000, 10:40

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

30/08/2000, 19:00

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/08/2000, 18:30

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/08/2000, 16:01

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

18/08/2000, 12:14

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/08/2000, 12:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2000, 12:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2000, 16:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZ.MARCELO

30/06/2000, 14:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2000, 17:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/06/2000, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 24/6/2000

26/06/2000, 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 24/6/2000

21/06/2000, 11:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2000, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2000, 18:15

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

14/06/2000, 18:15

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

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