Cumprimento de sentença 0002424-93.2000.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2000

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

ADUBOS MARISA S/A IND COM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE

Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

ADUBOS MARISA S/A IND COM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE

Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

HERALDO REIS FILHO

Representa: Autor

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

Representa: Autor

FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG 80293·Representa: Autor

MARCOS TEIXEIRA MACIEL LEITE

Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:10

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:34

Juntada de manifestação

07/07/2022, 08:24

Juntada de manifestação

05/07/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:23

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/06/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 12:16

Outras Decisões

28/06/2022, 12:16

Conclusos para despacho

01/04/2022, 14:20

Juntada de manifestação

05/11/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 14:42

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:10

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:34

Juntada de manifestação

07/07/2022, 08:24

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•28/06/2022, 12:16

Ato ordinatório

•15/09/2021, 14:42

05/07/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:23

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/06/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 12:16

Outras Decisões

28/06/2022, 12:16

Conclusos para despacho

01/04/2022, 14:20

Juntada de manifestação

05/11/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 14:42

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2021, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 11:49

Conclusos para despacho

02/06/2021, 11:50

Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 15:51

Juntada de manifestação

27/04/2021, 10:16

Juntada de manifestação

13/04/2021, 16:42

Juntada de manifestação

24/03/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:36

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 15:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/03/2021, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2020, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2020, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/03/2020, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/03/2020, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 05-03-2020

03/03/2020, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/02/2020, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

06/02/2020, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - SOBRE DEPOSITO JUDICIAL NOS AUTOS SUPLEMENTARES

13/12/2019, 12:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - FEITA MINUTA DE ATO PARA INTIMAR PARTES SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS SUPLEMENTARES

13/12/2019, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2019, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

28/11/2019, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2019, 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2019, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2019, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2019, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 17/10/2019

15/10/2019, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/10/2019, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2019, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2019, 15:37

TRANSITO EM JULGADO EM

14/10/2019, 14:55

RECEBIDOS DO TRF

14/10/2019, 14:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 29/2001

30/05/2001, 15:22

REMESSA ORDENADA: TRF

24/05/2001, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2001, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZ.MATEUS

23/04/2001, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2001, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 30/3/01

30/03/2001, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 30/3/01

27/03/2001, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2001, 18:44

RECURSO RECEBIDO

26/03/2001, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2001, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2001, 16:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MPF

21/03/2001, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

13/02/2001, 17:20

CARGA: RETIRADOS MPF

07/02/2001, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/02/2001, 12:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA FAZENDA NACIONAL

06/02/2001, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2001, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2001, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2001, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2001, 13:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/12/2000, 10:44

OFICIO REMETIDO CENTRAL

12/12/2000, 11:41

OFICIO EXPEDIDO - OF 666 DRF JF

11/12/2000, 18:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/11/2000, 13:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/10/2000, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2000, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP. 07/10/2000

09/10/2000, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 07/10/2000

04/10/2000, 11:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

28/09/2000, 18:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/09/2000, 19:00

PARECER MPF: APRESENTADO

11/09/2000, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2000, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

05/09/2000, 16:10

CARGA: RETIRADOS MPF

04/09/2000, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

31/08/2000, 10:40

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

30/08/2000, 19:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/08/2000, 18:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/08/2000, 16:01

OFICIO EXPEDIDO

18/08/2000, 12:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/08/2000, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2000, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2000, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2000, 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZ.MARCELO

30/06/2000, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2000, 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/06/2000, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 24/6/2000

26/06/2000, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 24/6/2000

21/06/2000, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2000, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2000, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2000, 18:15

INICIAL AUTUADA

14/06/2000, 18:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2000, 17:20

Despacho

•04/06/2021, 11:49